Quais São As Pessoas Abrangidas Pelo Código Civil

do mundo, as primeiras práticas abrangidas pelo Direito Comercial estavam voltadas ao aspecto mercantil, portanto a teoria adotada era a dos atos de comércio, por meio de atividades simples como barganha ou troca de mercadorias. Prestadas as informações, podemos conceituar Direito Comercial como o complexo de normas jurídicas que regulam as relações derivadas das indústrias e atividades que a lei considera mercantis, assim como os direitos e obrigações das pessoas que profissionalmente…

DE DIREITO CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA IMMANUEL KANT: ÉTICA DEONTOLÓGICA FORTALEZA-CE 2014 1 INTRODUÇÃO Na nossa sociedade, os principais modos de regulação dos comportamentos (ou seja, formas de balizar as ações dos indivíduos) são a ética, a moral, os costumes, o direito e a deontologia. Cada um destes modos aproxima-se mais da auto-regulação ou da heteroregulação: a moral é o modo que se aproxima mais da hetero-regulação e a ética da autoregulação. Todavia, todos…

O CONTRATO DE DEPÓSITO SOB A ÓTICA DO CÓDIGO CIVIL Sérgio Saliba MURAD1 _________________________________________________________________________________________________________________________ RESUMO: Este artigo é concernente ao relevante instituto jurídico do contrato de depósito, bem como sua incidência na órbita social e seus desdobramentos vislumbrados em espécies determinadas com preceitos próprios, remetendo-se automaticamente ao aspecto prático do tema.…

INTODUÇÃO Para o feito deste trabalho, o grupo teve muito que se esforçar atendendo que trata-se de um tema que não menos se apresenta como uma abordagem prática desta cadeira. Destarte, nos vamos digladiar acerca do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRPC). Sabido é que na área fiscal, para o efeito de tributação não importa a legalidade do rendimento que incide a tributação, mas sim o facto do mesmo ser tributado. Sendo o IRPC o tema em destaque, cabe-nos trazer todos…

do Requerente contava com qualidade de segurado quando faleceu. DO DIREITO O pai do Requerente era segurado da Previdência Social, conforme prevê o art. 11, inciso I, da Lei n.º 8213/91, verbis: “Art. 11 - São segurados obrigatórios da Previdência Social, as seguintes pessoas físicas: I - como empregado” Contudo encontramos no artigo 15 desta mesma Lei o amparo para a concessão do benefício pretendido, pois o falecido estava no período de graça, contava com qualidade de…

com a lei, nenhum indivíduo pode ser compelido, pelo estado ou por outros indivíduos, a cumprir as normas éticas, nem sofrer qualquer sanção pela desobediência a estas; por outro lado, a lei pode ser omissa quanto a questões abrangidas no escopo da ética. Ética e cidadania são dois conceitos fulcrais na sociedade humana. A ética e a cidadania estão relacionadas com as atitudes dos indivíduos e a forma como estes interagem uns com os outros na sociedade. Pg.2 Cidadania. Cidadania…

| 1. Introdução O presente trabalho pretende abordar alguns aspectos pertinentes à relevante transformação ocorrida no direito comercial e teoria da empresa com a entrada em vigor do Novo Código Civil de 2002. Metodologicamente, faremos uma breve explanação histórica e, posteriormente, serão abrangidas às teorias dos atos de comércio e corporações de ofícios, a teoria de empresa, atualmente utilizada, apesar de o direito comercial não perder a importância de sua nomenclatura no…

teoria é a entrada em vigor do Código Napoleônico, em 1807. Inspirados nos ideais da Revolução Francesa –liberdade, igualdade e fraternidade – a proposta dessa teoria é abarcar com o direito comercial todos aqueles que se dedicassem à atividade mercantil, independentemente de estarem ou não afiliados a alguma corporação de classe. Pela teoria dos atos de comércio, comerciante era aquele que praticava atos de comércio. A orientação dita objetiva do Código Francês de…

responsabilidade civil é um instituto altamente dinâmico e flexível, que vive em mudanças constantes, sempre se transformando para atender às necessidades sociais que surgem. Nos últimos tempos, a tendência na sociedade é no sentido de não deixar nenhuma vítima de dano sem reparação. Isso reflete diretamente no instituto da responsabilidade civil, uma vez que tem proporcionado um fenômeno de expansão dos danos suscetíveis de indenização. . Essa nova concepção de responsabilidade civil…

itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadrados nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0. 2,0 1-1-2013 a 31-12-2014 Lei 12.715/2012 – Empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0. 2,0 1-4-2013 a 31-5-2013 MP 601/2012 (Vigência encerrada em 3-6-2013) 1-11-2013 a 31-12-2014 Restabelecida pela Lei 12.844/2013 – Empresas de transporte rodoviário…