Quais São As Pessoas Abrangidas Pelo Código Civil

situados em determinada base territorial. Ou ainda é a dimensão territorial da jurisdição. São os arts. 94 a 100 do Código de Processo Civil os que fixam as regras que competência territorial. A competência territorial é tida pelos doutrinadores do processo civil como relativa, isto é, definida em atenção aos interesses das partes em litígio. Por esse motivo, ao juiz não é dado, no processo civil, conhecer de ofício da incompetência territorial, impondo-se ao réu o ônus de sua…

direitos reservados 2 Apostilas Aprendizado Urbano – Todos os direitos reservados 3 O conteúdo desta apostila é de uso exclusivo do aluno que efetuou a compra no site, cujo nome e dados de I.P. constam do texto apresentado em formato de código de barras, sendo vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição. É vedado, também, o fornecimento de informações cadastrais inexatas ou incompletas – nome, endereço, email - no ato…

que com o crescimento das cidades, ficam as pessoas sujeitas a dividir espaços de uso comum. Para o bom funcionamento dessa instituição, temos pessoas que atuam como representantes legais perante a lei, o síndico é uma figura importante e estudaremos as suas responsabilidades, bem como, os condôminos confinantes, que veremos seus direitos e deveres. 2. DEFINIÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Temos como conceito de Condomínio Edilício, segundo o Código Civil, o conjunto de edificações que…

AS COOPERATIVAS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESUMO O presente trabalho faz uma rápida analise sobre a aplicabilidade do CDC nas relações entre Cooperativas e cooperados. Fundamentando-se na legislação pertinente e jurisprudências adotadas pelos Tribunais. . SUMÁRIO 1. TEMA E PALAVRA CHAVE..........................................................................4 2. INTRODUÇÃO.............................................................................

EDGAR LUIZ DE ARAÚJO RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO PELA PUBLICIDADE VEICULADA EM SUA PROGRAMAÇÃO RESUMO O legislador pátrio, ainda não criou uma lei que regulamente a publicidade no Brasil, há uma lacuna legislativa, uma lacuna legal no tocante ao regramento da publicidade no Brasil, com efeito, surgem algumas problemáticas acerca do tema. Problemáticas como a que se apresenta no presente trabalho, a saber: O que é publicidade? O que é empresa de…

do imposto” O Código do IVA tem vindo a ser objecto de várias alterações nos últimos tempos, algumas delas para tornar a sua aplicação mais simples, outras para combater a fraude e a evasão fiscais e outras ainda para estabelecer mecanismos mais eficazes de controlo por parte da Autoridade Tributária. De entre as medidas adotadas destaca-se a seguinte: inversão do SP nas situações previstas nas alíneas i), j) e l) do n.º1 do art.2.º do CIVA. Quem é que é sujeito passivo de IVA? São…

SOCIEDADE SIMPLES 1 – Parte introdutória necessária. O novo Código Civil adotou a teoria da empresa, de modo que remanesceu superada a teoria da atividade mercantil. A razão pela qual a teoria da empresa foi adotada repousa na ampla abrangência da atividade econômica e restrito campo da atividade mercantil. Para que se compreenda a afirmação feita, há que se colocar, como indagação, qual o conceito de atividade mercantil e qual o conceito de atividade econômica. Para se conceituar algo que se

FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2013. 1. CONCEITO Em regra geral, arras(também se conhece pela expressão sinal, de modo que as expressões arras ou sinal são empregadas no mesmo sentido) representa um valor pago em dinheiro ou um bem dado antecipadamente por um contratante ao outro, a título de adiantamento com o objetivo de confirmar um contrato , tem intuito de demonstrar que ambas as partes estão realmente

Prof. Juliano Zucato 7° Semestre Engenharia Civil Aula 9 Conteúdo da Aula  Ética  Ética no Trabalho Ética  Palavra Ética  Vem do grego e significa aquilo que pertence ao "bom costume", "costume superior", ou "portador de caráter".  Diferencia-se da Moral  A moral se fundamenta na obediência a costumes e hábitos recebidos.  A ética, busca fundamentar as ações morais exclusivamente pela razão. Ética  A ética não deve ser confundida com a lei  Embora com certa frequência a lei…

Roberto Paulo Soares[1] RESUMO O presente trabalho pretende abordar alguns aspectos pertinentes à relevante transformação ocorrida no direito comercial com a entrada em vigor do Novo Código Civil de 2002. Serão abrangidas às teorias dos atos de comércio e a teoria de empresa. Palavras-chave: Direito Comercial, Direito empresarial, teoria dos atos de comércio, Direito de Empresa. INTRODUÇÃO Pode-se afirmar que o direito comercial é o direito