Quais São As Pessoas Abrangidas Pelo Código Civil

contemporânea, estando, ela, sem dúvida, no centro da economia moderna, constituindo a célula fundamental de todo o desenvolvimento industrial. Neste cenário, promulgou-se o novo Código Civil Brasileiro, que regula o "Direito de Empresa" no seu Livro II, marcando o abandono do sistema tradicional consagrado pelo Código Comercial de 1850, baseado no comerciante e no exercício profissional da mercancia – teoria dos atos de comércio, trocando-o pela adoção do sistema do empresário…

SERVIÇOS PRESTADOS PESSOA JURIDICA - RETENÇÕES DE IMPOSTOS Neste trabalho iremos abordar sobre as retenções de impostos sobre as prestações de serviços pessoa juridica para outras pessoas juridicas, essas retenções podemos entender como "antecipações" de pagamentos e podem ser compensados desde que não haja algum impedimento nos preceitos legais. As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços…

Direito Comercial e o Direito da Empresa e o Empresário Com a entrada do novo código civil de 2003 deixou-se de existir a divisão entre as indústrias e comércios e prestadores de serviços. Desde o primeiro código comercial (1850) e o código civil (1916) tinha se dividido cada atividade econômica e empresarial sendo que os prestadores de serviços eram ainda registrados no cartório de Registro Civil das pessoas jurídicas e as atividades de indústrias e comercio tinha que obter…

Da Responsabilidade de indenizar do Transportador Aéreo, conforme o Código Brasileiro da Aeronáutica O transporte aéreo é um importante meio de transporte, é um serviço prestado por uma Companhia Aérea (transportador aéreo) que se obriga mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas (passageiros) ou coisas (cargas). Não está circunscrito ao território de sua bandeira, classifica-se em: transporte aéreo internacional, aquele que liga dois ou mais países e transporte

Curso de Direito “Caso: Wanessa x Rafinha” Linguagem Jurídica e Argumentação Belo Horizonte Maio de 2013 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO. MARCUS BUAIZ, empresário, e sua esposa, WANESSA GODOI CAMARGO BUAIZ, artista ambos brasileiros, e como representantes legais do nascituro que geraram, JOSÉ MARCUS DOUTEL DE CAMARGO BUAIZ, este também autor da…

Pessoa Jurídica vs Relação de Emprego. A questão relativa à configuração da Pessoa Jurídica do profissional de informática, especialmente no desenvolvimento de softwares e no implemento de programas de computação não tem a possibilidade de ser definida genericamente como empregado ou não, porque depende caso a caso da existência ou não da subordinação, da pessoalidade nos serviços e de continuidade da relação entre empresa e prestação de serviços. Não há como ser exposta uma regra em…

pessoalidade, subordinação jurídica e habitualidade e a prestação de serviços disciplinada nos artigos 593 a 609 do Código Civil. O Código Civil trata da prestação de serviços “que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial” daí Carlos Roberto Gonçalves que as regras do Código têm caráter residual, aplicando-se tão somente às relações não abrangidas pela CLT e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11.9.1990). Embora cresça cada vez mais a importância…

representante dos menores, absolutamente incapazes, de valer-se em benefício próprio da revisão alimentar por estar desempregada. O Código Civil de 2002 dispõe que os menores de 16 (dezesseis) anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. No mesmo sentido a lei 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, considera criança a pessoa até os 12 (doze) anos de idade e que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores,…

representa a Defesa Civil do Estado do Paraná, como sendo a XXª COREDEC (Coordenadoria Regional de Defesa Civil), para efeitos de coordenação operacional em ações emergenciais. § 2 º - O Plano de Auxílio Mútuo foi oficialmente constituído em ______ de _________do ano de _________, por empresas situadas e ou que atuam no município de _________, que se uniram a XXº Coordenadoria Regional de Defesa Civil, bem como sua estrutura (COMDEC – Comissão Municipal de Defesa Civil), através de…

Norte – Ce Direito e Legislação Desafio de aprendizagem CARTILHA JUSTIÇA AO ALCANÇE DE TODOS SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CIVIL 03 II – PESSOAS NATURAIS 04 III – PESSOAS JURIDICAS 06 IV – DIREITOS DAS COISAS (BENS) 10 CONCLUSAO 12 BIBLIOGRAFIA 13 I – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CIVIL Mudanças inseridas na regulamentação da incapacidade absoluta: Foram reduzidas de quatro para três as causas de incapacidade…