Príncipios De Vi

AVM – FACULDADE INTEGRADA GESTÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ALUNA: HERICA DA SILVA CABRAL TRABALHO FINAL: IPI – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA IMUNIDADE SOBRE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO: ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO. O IPI NÃO INCIDE SOBRE A EDIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, NEM SOBRE O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO. NESTE CASO, NÃO SE INCLUEM OS DEMAIS INSUMOS…

Art. 4º - O exercício profissional em Educação Física pautar-se-á pelos seguintes princípios: I - o respeito à vida, à dignidade, à integridade e aos direitos do indivíduo II - a responsabilidade social III - a ausência de discriminação ou preconceito de qualquer natureza IV - o respeito à ética nas diversas atividades profissionais V - a valorização da identidade profissional no campo da atividade física VI - a sustentabilidade do meio ambiente VII - a prestação, sempre, do…

documentos públicos (art.19, II da CF). Criar distinções entre brasileiros (art. 19, III da CF): Traz o princípio da isonomia. Criar preferências entre si (art. 19, III da CF): “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros” (art. 150, VI, “a” da CF). CARACTERÍSTICAS: Descentralização política: Os entes da federação possuem…

2012.1 Direito Tributário - Prof ° Alexandre Mazza DATA 15.03.2012 1. ANOTAÇÕES DE AULA PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO São limitações constitucionais ao poder de tributar. São também garantias fundamentais do contribuinte, razão pela qual os princípios constituem cláusulas pétreas. -limitações constitucionais ao poder de tributar -garantias fundamentais do contribuinte -constituem cláusulas pétreas 1) Princípio da legalidade (art. 150, I, CF) Criação \ \ Aumento \ de tributo \ sempre…

____________________, visando cumprir os princípios norteadores da administração pública, em especial da eficiência. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO Art.3º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art.4º. O ensino será ministrado com base nos seguintes…

poderes de tributar na esfera federal (impostos, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais). Também será foco, de estudo, a imunidade tributária e isenção prevista no art.150 CF. Por final, serão analisados os princípios que norteiam o poder de tributar, onde nem todos estão expressos na CF, mas merecem devido destaque. 1. LIMITAÇÕES AO PODER DA LEGALIDADE O poder da legalidade consiste em…

culpabilidade. A abordagem se inicia pelo princípio da culpabilidade, que é o norteador da seara do direito. Em seguida, serão apresentadas as teorias, os conceitos, as definições e a estrutura da culpabilidade. O tema tratado é interessante e curioso, pois para a teoria geral do Direito Penal, a culpabilidade é de extrema importância, mesmo se trabalhando num ambiente de elementos abstratos. II – PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE Pois bem. Começando com o princípio da Culpabilidade,…

Imunidade das Entidades Políticas A imunidade das entidades políticas, também denominada “imunidade recíproca”, está prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir impostos sobre: a) Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...)” Imunidade das Entidades Políticas…

O Principio da Interveniência Sindical na Normatização Coletiva, por este principio é proposto que a validade do processo negocial coletivo se submeta à necessária intervenção sindical profissional, que é o ser coletivo obreiro institucionalizado. No que tange ao princípio da interveniência sindical na normatização coletiva, sua face trata das próprias relações entre os sujeitos coletivos e aos processos ostentados dessas relações. Mauricio Delgado afirma que se tratando de tal…

efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente; VI - à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais. Art. 4o São princípios básicos da educação ambiental: I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo; …