Proteção à Infância

Aula 6 Conselho Tutelar Este serve para corroborar com o sistema de garantias, dar efetividade à doutrina de proteção integral e integrar a rede de atendimento. Estabelece sua natureza jurídica, no art. 131 ECA Assim, temos que o Conselho Tutelar é um órgão de natureza administrativa, da esfera do Poder Público Municipal. Art. 131 do ECA – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo…

politicamente para uma educação publica e de qualidade. Projeto Efetividade - Crianças, adolescentes e jovens tem acesso a políticas públicas e programas/projetos sociais que promovem seu bem estar e das suas famílias nas comunidades. Projeto Proteção - Crianças, adolescentes e jovens mais vulneráveis são cuidados e protegidos em suas famílias e comunidades. Data de início da fase do programa 01/10/2012 Data de término da fase do programa 30/09/2017 Período que se reporta 1º…

de Mello representou um avanço no conjunto das legislações brasileiras e uma conquista da sociedade no que tange à proteção integral à criança e ao adolescente. Hoje, passados mais de 20 anos da sua promulgação, o ECA, como é carinhosamente chamado, ainda é tema de discussão e debates. O estatuto reforçou alguns preceitos já determinados pela Constituição de 1988, como a proteção integral de crianças e adolescentes e a prioridade na formulação de políticas públicas, na destinação de…

veio a ser discutida com maior ênfase no 1º Congresso Brasileiro de Proteção à Infância, que tinha como finalidade: - Combater a pobreza e a mortalidade infantil; - Atender os filhos da trabalhadora, mas com uma prática que reforçava o lugar da mulher no lar e com os filhos; - Promover a ideologia da família. No congresso foi divulgado um levantamento do número de creches e jardins de infância sendo um total de 30. Henrique Castriciano, no Congresso,…

EVOLUÇÃO HISTÓRICO-NORMATIVA DA PROTEÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO PENAL JUVENIL NO BRASIL 1.1- CONSIDERAÇÕES GERAIS A compreensão, ainda que de forma reconhecidamente genérica e limitada, do caminhar da legislação brasileira referente à criança e ao adolescente tem importância fundamental no estudo da intervenção jurídica sobre o jovem na atualidade, pois permitirá estabelecer relações de como a legislação abordava, e de como ela aborda o tema, assim como os resultados obtidos em cada…

que se avançou da época colonial para a república é insuficiente para abranger a totalidade de necessidades que se tinha. No decorrer deste texto observaremos a lenta difusão da escola, jardim de infância e creche. Em épocas que precedem a República havia somente pequenas iniciativas de proteção à infância, uma das preocupações era combater as altas taxas de mortalidade infantil e como próprio se vê era uma verdadeira “arte de varrer o problema para debaixo do tapete”, o Estado não se…

Adolescente estabelece para a viabilização da proteção integral das crianças e adolescentes? (2,5 pontos) O mecanismo de proteção à criança e ao adolescente enfocado no artigo 90, inciso I a IV do estatuto que trata da politica de atendimento, não tem recebido a devida atenção nem do poder publico nem da sociedade civil o atrigo 4 do estatuto eca, objetivou e priorizou absoluta, através de garantias expressas como “primazia” em receber proteção e socorro em qualquer…

trajetória da proteção social da infância e adolescência no Brasil. Seu alicerce, portanto, é um estudo retrospectivo, que analisa a estrutura da política de proteção social para compreender as tendências observadas no contexto atual. O avanço da modernização e a democratização que foram experimentados no Brasil nas ultimas décadas, consentiram reordenar a política de assistência social para a população, dando novos rumos para a intervenção pública, juntando a redefinição da infância e…

considerados infracionais, à luz da Doutrina da Proteção Integral. Crianças e adolescentes sempre existiram independentemente das concepções que se tinham delas. A criança, por muito tempo, era considerada um adulto em miniatura, exercendo atividades laborais, sem nenhuma lei ou estatuto que a protegesse, e sem autonomia, ficando ainda vulnerável aos castigos físicos impostos pelos pais, sendo considera como objeto de sua propriedade. No Brasil, a infância e a adolescência passam…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 7 3.1 CONSELHO TUTELAR 10 4 VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE 12 5 ASSISTÊNCIA SOCIAL 14 5.1 LOAS 14 5.2 SUAS 14 5.3 ASSISTENTE SOCIAL 15 6 CONCLUSÃO 17 7 REFERÊNCIAS 18 7 REFERÊNCIAS 19 8 ANEXOS 20 8.1 ANEXO 20 8.2 ANEXO 22 1 INTRODUÇÃO Este Trabalho de Conclusão de Curso, aborda sobre o Título do Trabalho “ Violência Infantil”, no qual iremos apresentar sobre o tema: Assistência Social – Vara da Infância e Juventude. Falaremos sobre o Estatuto da Criança…