Proteção à Infância

LINHAS GERAIS SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SALVADOR 2012 O Direito da Criança e do Adolescente, em seus primórdios, era definido como Direito Penal do Menor, pois as normas que visavam a infância concentravam-se no âmbito penal. Primeiro, no Código Penal Imperial de 1830 e, depois, no Código Penal Republicano de 1890. Foi criado nos Estados Unidos, em 1899, o primeiro Tribunal de Menores, fato seguido por países europeus, de 1905 a 1921

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Serviço social tatiana gomes da silva POLíTICAS DE PRoteção ás crianças e adolescentes. SALGUEIRO 2014 tatiana gomes da silva POLíTICAS DE PRoteção ás crianças e adolescentes. Trabalho de Produção Textual Interdisciplinar Individual apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral nas disciplinas de Oficina de Formação: Projeto…

observam-se iniciativas isoladas de proteção à infância, muitas delas orientadas ao combate das altas taxas de mortalidade infantil da época, com a criação de entidades de amparo. Ademais, a abolição da escravatura no Brasil suscitou, de um lado, novos problemas concernentes ao destino dos filhos de escravos, que já não iriam assumir a condição de seus pais, e, de outro, concorreu para o aumento do abandono de crianças e para a busca de novas soluções para o problema da infância, as…

perante à lei, ao trabalho e à propriedade, entre outros. A Declaração traz, ademais, uma menção específica às crianças, estabelecendo, em seu art. 25°, § 2°, que: “A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.” Tal regra permite a conclusão de que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes constituem um capítulo especial na temática dos direitos…

ALINE CAMPELO CARVALHO Análise da política de atenção à criança e ao adolescente sob medida de proteção E CARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO FRENTE AO ECA. Pelotas, agosto de 2011. ALINE CAMPELO CARVALHO Análise da política de atenção à criança e ao adolescente sob medida de PROTEÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO FRENTE AO ECA.

princípios da proteção integral estabelecidos nos tratados internacionais, são eles: a Declaração de Genebra, a Declaração Universal dos Direitos da Criança e a Convenção sobre os Direitos da Criança. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) introduz na sociedade brasileira uma nova concepção de criança e de adolescente. A criança e adolescente passam a ser considerados como cidadãos de direitos e prioridade absoluta. O ECA é sustentado pelos princípios da Doutrina da Proteção…

Código Mello Mattos: um olhar sobre a assistência e a proteção aos “menores” Chris Giselle Pegas Pereira da Silva1 Resumo: O Código de Menores de 1927 causou polêmicas no tratamento da questão infanto-juvenil no Brasil. Apesar de se referir ao “menor” abandonado ou delinqüente, esse código promoveu discussões em diversos setores da sociedade. O estudo do Código de Menores pode ser feito por várias abordagens. O presente trabalho mostra olhares específicos sobre esse Código e visa…

depoimento sem dano: definição, objetivo e sua tecnologia. O Projeto idealizado pelo Juiz José Antônio Daltoé Cezar é um modelo utilizado no Juizado da Infância e da Juventude (JIJ) de Porto Alegre para inquirição de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual e que está sendo recomendado como lei nacional. O objetivo é o de promover a proteção psicológica de supostas vítimas, realização de instrução criminal tecnicamente mais apurada, produção antecipada de prova no…

FACULDADE INTEGRAL DIFERENCIAL CURSO DE ODONTOLOGIA DISCIPLINA – INFANTIL II PROFESSORA – DANIELLA PROBLEMAS PERIODONTAIS NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA TERESINA, 28 DE OUTUBRO, 2014. PROBLEMAS PERIODONTAIS NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA         INTRODUÇÃO: Doenças mais prevalentes: Cárie e doença periodontal; Quanto maior a idade, maior a prevalência da doença periodontal; Doença periodontal é evolutiva; A criança também é susceptível ás doenças periodontais; Prevalência de gengivite

mudanças na gestão da política de atendimento à infância e à juventude no Brasil e estabelece um Sistema da Garantia de Direitos que possibilite a articulação das diversas instâncias que devem atuar conjuntamente na defesa, no controle social e na promoção destes direitos. O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente destina-se a dar concretude e materialização a uma política de atendimento regida pela doutrina jurídica da proteção integral a qual dá sustentação…