Proteção A Maternidade

seja, não existe pagamento para o acesso ao direito à proteção social. Um exemplo: o Programa Bolsa Família é uma segurança de renda. É um direito. Seguindo esta lógica, uma entidade assistencial não pode exigir que um usuário faça um curso de capacitação como condição para que tenha acesso a um serviço assistencial, que é, na grande maioria dos casos, financiado pelo Estado. Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução…

sua efetiva proteção e realização. HISTÓRIA DO DIREITO SOCIAL Os direitos sociais surgiram na tentativa de resolver uma profunda crise de desigualdade social que se instalou no mundo no período pós-guerra. Fundados no princípio da solidariedade humana, os direitos sociais foram alçados a categoria jurídica concretizadora dos postulados da justiça social, dependentes, entretanto de execução de políticas públicas voltadas a garantir amparo e proteção…

trabalho é um hospital maternidade. Sendo este um local especializado em obstetrícia. A obstetrícia trata da reprodução da mulher, estudando a gestação, o parto e o puerpério, tanto nos aspectos fisiológicos como nos patológicos. O médico obstetra, que atua dentro dos hospitais maternidade é especializado, responsável por cuidar do desenvolvimento do feto, e prestar assistência necessária durante a gestação e período pós parto(puerpério). Dentro de um hospital maternidade, onde…

domiciliar revela-se apta a amparar, também, qualquer aposento ocupado de habitação coletiva”. Assim, a casa é o lugar onde a pessoa que nela mora tenha total proteção à sua intimidade e vida privada. Por isso, com seu consentimento, qualquer pessoa pode entrar nessa casa, mas não sem consentimento, nem contra ele, a não ser em alguns casos. A proteção é dada a quem habita a casa (que abrange qualquer tipo de moradia, de barraca de camping e barracos até mansões e, em alguns casos, os…

Taylor-Egídio Casa de Saúde e Maternidade Maria José de Souza Santos, no bairro da Muritiba, na cidade de Jaguaquara-Ba. É de suma importância mencionar que a dimensão do estágio em Serviço Social, possui um espaço na dinâmica acadêmica, consolidando no processo ensino-aprendizagem e como atividade curricular obrigatória, que se configura a partir da inserção do aluno no espaço sócio institucional. Destarte, este estudo visa apresentar uma análise na Casa de Saúde e Maternidade Maria…

de Assistência Social e também não depende de contribuição. É a proteção que a sociedade proporciona a seus membros, mediante a uma série de medidas públicas contra as privações econômicas e sociais que de outra forma, derivam do desaparecimento ou em forte redução de sua subsistência como consequência de enfermidade, maternidade, acidente de trabalho ou enfermidade profissional, desemprego, invalidez, velhice e também a proteção em forma de assistência médica e ajuda às famílias com…

Rosa BOA VISTA – RR 2013 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 4 2 ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 5 2.1 INCISO XVIII 5 2.1.1 Licença maternidade - setor privado (regime CLT) 6 2.1.2 Quem paga o salário da licença-maternidade 7 2.1.3 Direito comparado: licença-maternidade em outros países 8 2.2 INCISO XIX 9 2.2.1 Enquanto a contagem 9 2.2.2 Nascimento nos dias que antecedem as férias 9 2.2.3 Projeto Lei 879/11 …

SALÁRIO MATERNIDADE Sérgio Luiz Moreira¹ RESUMO O presente trabalho apresenta o direito disponibilizado a toda mulher trabalhadora ou contribuinte individual, seja na esfera privada, na qual ocorre pela filiação em regime geral de previdência social, como segurada obrigatória ou facultativa, bem como às mulheres que laboram no serviço público, filiadas a regime próprio de previdência social, tanto na seara federal, estadual e municipal. Palavras Chave: Beneficio…

Direitos Humanos: conceitos, histórico e Sistemas Internacionais de Proteção Prof. Celso Grigoletti     A luta por direitos é uma construção histórica. Eles não são dados, mas sim conquistados por aqueles/as que vivem situações de opressão, invisibilidade e violação. Direitos se conquistam com LUTA e CONFLITO Noção contemporânea de direitos humanos (pós 1945): Declaração Universal dos Direitos Humanos Os valores morais, filosóficos, religiosos de igualdade, justiça, liberdade,…

ordenamento jurídico conforme a sua ação evolutiva, com esta evolução surgem as gerações destes Direitos que se dividem em: Direitos de primeira geração: Aparecem no século XVII e XVII, com as Revoluções liberais (Francesa e Americana), eles tratam da proteção das liberdades públicas, isto é, os direitos individuais ou também chamados de Diretos Civis, tidos como aqueles inerentes ao homem e que devem ser respeitados por todos os Estados, como o direito à liberdade, à vida, à…