Proteção A Maternidade

PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Todas as legislações do mundo demonstram preocupações com a condição de trabalho da mulher e do menor. Com relação a primeira, por causa da sua formação física mais frágil e sua sagrada missão de gerar outras vidas; ao segundo, em virtude de se tratar de um organismo em desenvolvimento, e para haver maior aproveitamento da infância. No tocante ao trabalho da mulher, afirma Ronald Amorim: "No particular de proteção…

discernimento do infrator. Dispunha o artigo 10 do referido código: Artigo 10: O menor, de um ou de outro sexo, abandonado ou delinquente, que tiver menos de 18 anos à idade, será submetido pela autoridade competente às medidas de assistência e proteção contidas neste código. O Código Mello Matos tinha varias peculiaridades, ele tinha competência para devolver a criança aos pais, coloca-la sob a guarda de outra família, determinar sua internação ate aos 18 anos de idade, ou tomar…

solteira, lavradora, RG n.º CPF n.º residente e domiciliada no (endereço), vem, por seus advogados infra firmados, com endereço profissional XXXXX, onde, doravante serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, com natureza de autarquia federal, com sede na (endereço), pelos motivos a seguir articulados DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer a V.…

assistência social e previdência social. A Previdência Social organizada sob a forma de um sistema contributivo e de filiação obrigatória, concederá benefícios visando a cobertura dos riscos doença, invalidez, morte, idade avançada, proteção à maternidade e à família. As políticas de saúde pública deverão garantir gratuitamente a toda a população brasileira o acesso aos serviços de saúde pública. Por serviços de saúde pública, dentre outros, entende-se o direito à…

direitos sociais. Exemplos: serviços escolares, médicos hospitalares, assistenciais, previdenciários, desportivos, etc. Dai o Capitulo II do Titulo I da Carta de 1988 inaugurar-se com a locução dos direitos sociais, precisamente para enfatizar a proteção endereçada aos idosos, desempregados, portadores de deficiências, crianças e adolescentes. A finalidade dos direitos sociais é beneficiar os hipossuficientes, assegurando-lhes situacao de vantagem, direta ou indireta, a…

encontrava-se em situação precária, desprovido de recursos no âmbito de equipamentos para promover um parto seguro. Onde as futuras mamães encontravam-se obrigadas a dar a luz em outros municípios. Mas com a abertura da Maternidade Municipal Carmela Dutra a realidade esta mudando, inaugurada no dia 12 de abril de 2013, situada na Av. Manoel Novais, n° 1040, Centro. É tida como uma unidade de saúde referencia, está em processo de credenciamento ao…

integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Previdência social: mecanismo público de proteção social e subsistência proporcionados mediante contribuição; Assistência social: política social de proteção gratuita aos necessitados; Saúde pública: espécie da seguridade social (por efeito da Constituição) destinada a promover redução de risco de doenças e acesso a serviços…

GRADUANDAS: JENNEFFER ABIGAIL PRAZERES DISCIPLINA: NUTRIÇÃO E SAÚDE COLETIVA PALHOÇA, 22 DE ABRIL DE 2013 BANCOS DE LEITE HUMANO Os Bancos de Leite Humano tem entre seus objetivos a promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno. Neste sentido, desenvolvem trabalho para auxiliar as mulheres-mães no período da amamentação, tendo profissionais qualificados para também orientar sobre a saúde da criança. MINISTÉRIO DA SAÚDE História O primeiro banco de

doença, invalidez, morte, acidentes de trabalho, velhice, reclusão, auxilio aos dependentes dos segurados de baixa renda, proteção a maternidade, especialmente a gestante, a proteção do trabalhador em situação de desemprego voluntario, a pensão por morte do segurado. Assistência Social: Esta será prestada a quem dela necessitar. Tem por objetivos a proteção à família, a maternidade, a infância, a adolescência, a velhice, as crianças e adolescentes carentes. Educação: É afirmado o…

deveres das crianças e dos adolescentes, contendo também neste estatuto os direitos e deveres dos adultos. O ECA incorporou no país uma nova doutrina, a da Proteção integral. Esta doutrina da proteção Integral veio com o ECA, porém foi inspirada na Constituição Federal, em especial no artigo 227 da Constituição. O art. 3° do ECA assegura-lhes a proteção integral que se traduz em todas as oportunidades e facilidades "a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral…