Ação Salário Maternidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL
FERERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ....

XXXXXXXX, brasileira, solteira, lavradora, RG n.º CPF n.º residente e domiciliada no (endereço), vem, por seus advogados infra firmados, com endereço profissional
XXXXX, onde, doravante serão encaminhadas as intimações do feito, propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, com natureza de autarquia federal, com sede na
(endereço), pelos motivos a seguir articulados

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer a V. Exª. que seja deferido o beneficio da Gratuidade de Justiça à
Promovente, com embasamento na lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

DOS FATOS
A Autora é filha de lavradora, criada na labuta da atividade rural desde criança em companhia de sua mãe.
Sendo esta atividade o que lhe dá sustento, jamais se distanciou dela vivendo até hoje na zona rural, explorando aquela mesma agricultura de subsistência, plantando arroz, feijão, milho, mandioca e outras culturas, conforme declaração anexa.
Em ___ de ________ de ____, a Autora deu a luz ao filho XXXXXXXX, conforme certidão de nascimento anexa.
Em __/__/___, requereu junto à Autarquia previdenciária pedido administrativo de Salário Maternidade (NB), na condição de segurada especial, o

qual foi indeferido, sob o argumento de não ter a Autora provado o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao nascimento da criança.
Inconformada com a decisão administrativa do INSS busca a tutela estatal a fim de garantir seus direitos, uma vez que atende os critérios estabelecidos na legislação reguladora da matéria.

DO DIREITO
O benefício de salário maternidade é uma garantia constitucional para que a segurada da previdência social,