Proteção A Maternidade

sociedade, considerados como vulneráveis. Dos Direitos Sociais, a Constituição Federal de 1988, define em seu Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. O Art. 5º da CF/88, XXXIII- todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou…

ter decidido adotar diversas propostas relativas à proteção da maternidade, questão que constitui o sétimo item da ordem do dia da reunião, e após ter decidido que tais propostas revisam a forma de um Convênio internacional, adota, com data de vinte e oito de junho de mil novecentos e cinqüenta e dois, o seguinte Convênio, que poderá ser citado como o Convênio sobre a proteção da maternidade (revisado), 1952: Direito da mulher à licença-maternidade de pelo menos 12 semanas, mediante…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO – ES Curso de Bacharelado em Direito Rejane Porcino Silva DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA- MATERNIDADE AO PAI NOS CASOS DE FALECIMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO PELA MÃE. Cac hoeiro de Itapemirim 2013 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 2 Rejane Porcino Silva DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA- MATERNIDADE AO PAI NOS CASOS DE FALECIMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO PELA MÃE. Trabalho de Conclusão de Curso (monografia),…

Sujeito: Ativo: Beneficiário (cidadão), segurado, (relação de seguro). Passivo: Estado: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Objeto (Caráter social e é de subsistência) Pode ser: Mediato -> Proteção Social (Art. 201 da CF). Ex. idade avançada merece proteção do estado. Imediato -> Aposentadoria por idade. Prestação  - Benefício ou serviço: Obrigação a ser cumprida, ou seja, uma obrigação de dar. - Serviço: (Obrigação de fazer) Assistência Social…

Como proceder quanto à estabilidade provisória em caso de descoberta da gravidez da empregada no curso no contrato de trabalho é, sempre, dúvida do empregador. Para entender a proteção conferida pela Constituição Federal, à mãe gestante é necessário entender a evolução histórica das normas que trouxeram tal garantia para o nosso ordenamento jurídico. A Organização Internacional do Trabalho – OIT, em 1919, na Convenção nº 3, incluiu, pela primeira vez, a questão da gestação no contrato de…

obra de Sérgio Pinto Martins, Instituições de Direito Público e Privado, 9ª edição, São Paulo, Atlas, 2009, folhas 177/184: “Direito da Seguridade Social é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos…

Desenvolvemos um estudo teórico sobre a maternidade vínculo mãe-filho através do exame conceitual sobre a maternidade. A Formação de vínculo muitas vezes condiciona a saúde futura dos sujeitos e aparece como elemento central em seu desenvolvimento. Normalmente, isso perpetua mais empobrecidas onde as mulheres permanecem sendo as principais responsáveis pelo cuidado, proteção e educação do grupo Familiar. Assim parte-se da seguinte questão quais são as estratégias de proteção social.…

Desenvolvemos um estudo teórico sobre a maternidade vínculo mãe-filho através do exame conceitual sobre a maternidade. A Formação de vínculo muitas vezes condiciona a saúde futura dos sujeitos e aparece como elemento central em seu desenvolvimento. Normalmente, isso perpetua mais empobrecidas onde as mulheres permanecem sendo as principais responsáveis pelo cuidado, proteção e educação do grupo Familiar. Assim parte-se da seguinte questão quais são as estratégias de proteção social.…

necessária proteção especial, assegurada poe lei extravagante, esta prevalecerá; se for menor de 18 anos, aplicam-se prioritariamente as leis de proteção aos menores de idade; é vedada a discriminação de salário por motivo de sexo e de trabalho insalubre às mulheres, que gozam ainda, de proteção à maternidade e à aposentadoria. Licença-maternidade: é benefício de caráter previdenciário, que consiste em conceder, à mulher que deu à luz, licença remunerada de 120 dias; os salários…

da Constituição Federal, propor AÇÃO PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, com sede na Rua Areolino de Abreu, 1015 - Centro - Teresina(PI), na pessoa de seu representante legal, Gerente Executivo do INSS em Teresina(PI), pelas razões que passa a expor: 1. DOS FATOS 1.1 A Requerente, na condição de segurada especial, apresentou pedido de Salário Maternidade, benefício n° 166.562.670-1, pelo nascimento do(a)…