Petição de Salário Maternidade rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARNAIBA - PIAUÍ - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

MARIA , brasileira, solteira, lavradora, portadora do CPF XXXXXXXXXX, RG XXXXXX SSP-PI, residente e domiciliada na Rua Projetada 1000, n° 1160, Bairro Planalto – Parnaíba (PI), por seus advogados infra-assinados, (procuração anexa), vem mui respeitosamente, com fulcro no Art. 201, II, da Constituição Federal, propor AÇÃO PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, com sede na Rua Areolino de Abreu, 1015 - Centro - Teresina(PI), na pessoa de seu representante legal, Gerente Executivo do INSS em Teresina(PI), pelas razões que passa a expor:

1. DOS FATOS

1.1 A Requerente, na condição de segurada especial, apresentou pedido de Salário Maternidade, benefício n° 166.562.670-1, pelo nascimento do(a) filho(a), Edilon de Sousa Santos, nascido(a) em 04/06/2013, tendo o pleito sido indeferido sob a alegação de falta de período de carência.

1.2 Ocorre que, a Requerente é efetivamente trabalhadora rural e exerceu tal atividade durante o período exigido pela carência. Para tanto, apresenta os seguintes documentos:

a) Certidões de nascimento dos filhos, Edilon de Sousa Santos (04/06/2013), Fabiana de Sousa Santos (25/07/2001) e Rafael Araújo Santos (18/12/1998).

b) Carteiras de sócia dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Buriti dos Lopes (PI) e de Parnaíba (PI) da Autora;

c) Ficha de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Parnaíba (PI) da Autora;

d) Termo de homologação de atividade rural emitido pelo INSS;

e) Comprovantes de recebimento de salário maternidade, na qualidade de segurada especial sob os números 167.341.818-7, 124.479.887-5 e 151.307.783-7 da irmã da Requerente;

f) RG, CPF e Título Eleitoral da Requerente;
g) Comprovante de residência (fatura de energia) em nome da Requerente.

1.3 Apesar da documentação