Proteção A Maternidade

os três sistemas de proteção social, sendo eles a saúde, assistência social e previdência social. A saúde é de direito universal e dever do Estado, seu sistema não é contributivo. A maior inovação para implantação e execução da saúde pública foi o SUS. A assistência social (conforme artigo 202) é uma política destinada para amparar as camadas pobres, através de programas e ações de proteção à família, à maternidade, à infância, adolescência e velhice (BCP), bem como proteção de…

Constituição Federal de 1988 se revestiu de uma nova estrutura social ao dar a merecida atenção no âmbito familiar, quando recepcionou como vinculo familiar a filiação em seus arts. 226 e 227: Art. 226. A família base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Art. 227, § 6º “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. A partir desta evolução…

protege contra a diarréia, principalmente em crianças mais pobres. É importante destacar que essa proteção pode diminuir quando o aleitamento materno deixa de ser exclusivo. Evita infecção respiratória A proteção do leite materno contra infecções respiratórias foi demonstrada em vá- rios estudos realizados em diferentes partes do mundo, inclusive no Brasil. Assim como ocorre com a diarréia, a proteção é maior quando a amamentação é exclusiva nos primeiros seis meses. Além disso, a…

países europeus, o texto prevê a descriminação da interrupção da gravidez desde que a mulher manifeste o desejo de abortar diante de uma equipe de ao menos três profissionais, após estar ciente dos riscos, das alternativas e dos programas de apoio à maternidade e à adoção. Após a entrevista, a candidata ao aborto deverá aguardar cinco dias para confirmar sua decisão e interromper a gravidez. Mulheres nuas e com os corpos pintados realizam manifestação na frente do Parlamento uruguaio.…

Social. O objetivo do grupo é que ao final da composição, saibamos os aspectos conceituais sobre a Seguridade Social, sobre a política de saúde no Brasil e sua relação com o Serviço Social, além de desenvolver a atitude investigativa. A política de proteção social no Brasil só vai consubstanciar no formato da seguridade social a partir da Constituição Federal de 1988, o qual parte da fixação de um conjunto de necessidades que são considerados como básicos em uma sociedade. A…

Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. Professora esta eu não consegui. Caso 2 – Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. Nos casos de empregadas contratadas emergencialmente, sua estabilidade é garantida conforme o princípio do art. 7º XVIII da CF², pois mesmo sendo precária o vínculo…

e passa a prevalecer sobre a legislação o que for acordado entre patrões e empregados nas mesas de negociação. Não haverá mais garantia, por exemplo, de que o 13º salário continue sendo pago em duas parcelas até o final do ano, que a licença maternidade seja de quatro meses ininterruptos e remunerados e que as férias sejam de 30 dias consecutivos. Também deixa de ser obrigatório que o recolhimento para do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e para o INSS feito pelas empresas…

regras e de instituições a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover suas necessidades básicas e de suas famílias, integrados por ações dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social é o Estado de acordo com as vontades sociais, ele vai abranger determinadas contingências dando proteção independente de que estas sejam ou…

regras e de instituições a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover suas necessidades básicas e de suas famílias, integrados por ações dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social é o Estado de acordo com as vontades sociais ele vai abarcar determinadas contingências fazendo proteção independente de que estas…

384 da CLT preceitua em seu texto, para a mulher, o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, conforme se infere através da leitura do dispositivo legal inserido no Capítulo III da Lei Celetária, que trata da proteção do trabalho da mulher: Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho. Ao tratar da regra em comento, Amauri Mascaro…