Loas comentado

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei Nº. 8.742/93 propõe a sistematização e a institucionalização da política de assistência social em todo o território nacional através da definição de normas e critérios gerais para implementação e gestão. Ao consolidar que “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas” (artigo 1°), a LOAS estabelece que as provisões relativas à Assistência Social sejam entendidas como uma garantia de cidadania sob-responsabilidade do Estado. Neste âmbito, é reforçada a competência estatal na promoção e articulação dos meios e recursos necessários para que os direitos sociais previstos nesta lei sejam assegurados, universalizando a cobertura e o acesso aos serviços, programas e projetos previstos pela mesma. A LOAS é dividida em seis capítulos essenciais que regulamentam a Assistência Social no Brasil, sendo eles:
CAPÍTULO I
Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, são Políticas de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Este artigo 1° define a assistência social como parte do conjunto de políticas do sistema de Seguridade Social brasileiro. Política não contributiva, ou seja, não existe pagamento para o acesso ao direito à proteção social. Um exemplo: o Programa Bolsa Família é uma segurança de renda. É um direito. Seguindo esta lógica, uma entidade assistencial não pode exigir que um usuário faça um curso de capacitação como condição para que tenha acesso a um serviço assistencial, que é, na grande maioria dos casos, financiado pelo Estado.
Art. 2º A assistência