Iarasistema unico de assist.

Artigo: O Sistema Único de Assistência Social (Suas) e o combate a miséria

Roberto Ramalho é jornalista, advogado e servidor público da Universidade de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL)

Segundo afirma a apresentação do texto comentado a respeito da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a chamada LOAS ? Lei Orgânica da Assistência Social, anotado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), "a construção do direito da Assistência Social é recente na história do Brasil. Durante muitos anos a questão social esteve ausente das formulações de políticas no país. O grande marco é a Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, que confere, pela primeira vez, a condição de política pública à assistência social, constituindo, no mesmo nível da saúde e previdência social, o tripé da seguridade social que ainda se encontra em construção no país. A partir da Constituição, em 1993 temos a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no 8.742, que regulamenta esse aspecto da Constituição e estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige definição de leis, normas e critérios objetivos".

Ainda de acordo com a apresentação, "esse arcabouço legal vem sendo aprimorado desde 2003, a partir da definição do governo de estabelecer uma rede de proteção e promoção social, de modo a cumprir as determinações legais. Dentre as iniciativas, destacamos a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em 2005, conforme determinações da LOAS e da Política Nacional de Assistência Social. É o mecanismo que permite interromper a fragmentação que até então marcou os programas do setor e instituir, efetivamente, as políticas públicas da área e a transformação efetiva da assistência em direito".

A família não deve ser entendida somente como uma casa onde reside pai, mãe e filhos, e sim compreender que no bojo das transformações sociais, surgem novas concepções de família, que