Proteção A Intimidade

tecnologia no Direito; II-A utilização da informática; III- Linhas gerais sobre correio eletrônico; IV- Da proteção internacional e constitucional da correspondência no mundo; IV.1- Tratados e Convenções Internacionais; IV.2- Constituições Européias; IV.3- Na América do Norte; IV.4- Na América Latina; V- Correio eletrônico e o correio convencional; VI- Poder de direção do empresário e a intimidade pessoal do trabalhador; VII- A intervenção no correio eletrônico da empresa; VIII- O…

Sumário 1. Direitos e Garantias jurisdição 2. Características dos Direitos Fundamentais 13 . Direito de informação jornalística 14 . Direito de resposta 2.1 – Historicidade 15 . Direito de informação pública 2.2 – Universalidade 16 . Direito de intimidade e direito de privacidade 2.3 – Limitabilidade inocência 16.1 . Sigilo bancário e fiscal 2.4- Concorrência 2.5 – Irrenunciabilidade 3- Destinatário dos direitos fundamentais 4. Os direitos individuais e coletivos 5 . Princípio da…

Introdução; 2. Disposições gerais acerca da liberdade de expressão; 3. A importância da liberdade de imprensa; 4. Responsabilidade no exercício da liberdade de imprensa; 5. Restrições constitucionais; 6. A inviolabilidade dos direitos à honra, à intimidade, á vida privada e à imagem; 7. Conclusão 1. Introdução A liberdade de expressão é direito de suprema importância para que a sociedade possa conhecer e se defender de possíveis arbitrariedades cometidas pelo poder público. É…

inerentes à pessoa humana, foram reconhecidas pela doutrina e pelo ordenamento jurídico e protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis que se encontram “fora do comércio”, merecem proteção legal. A Constituição Federal expressa: Art. 5, X – Constituição Federal: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. CONCEITO São direitos subjetivos…

BRASILEIRO Historicamente, a preocupação da pessoa humana contra agressões do poder público é longa. No Brasil, os direitos de personalidade foram abarcados pela Constituição de 1988, conforme disposto no art. 5º, inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No Código Civil, adentram no ano de 2003, tendo como ponto de partida a preocupação com a…

de um direito individual, é um conjunto de direitos e garantias que visam a proteção da pessoa. O direito à segurança jurídica abrange os direitos subjetivos em geral e os relativos à segurança em pessoal. a) Os Direitos subjetivos em geral incluem o direito à legalidade e à segurança das relações jurídicas. b) Os Direitos relativos à segurança pessoal incluem o direito à liberdade pessoal, a inviolabilidade da intimidade, do domicílio e das comunicações pessoais e a segurança em…

Alvin TofAler -­‐ Capital Intelectual 2 Existe legislação? A INTERNET É AUSENTE DE LEIS SOBRE PRIVACIDADE DE DADOS???!!! 3 Constituição Federal 1988 -­‐ Proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-­‐se aos brasileiros …

ao poder diretivo patronal, no que tange ao controle do uso dos equipamentos informáticos e, em específico, do e-mail corporativo fornecido pela empresa aos seus funcionários para desempenho de sua atividade. O direito à privacidade protege a intimidade, a vida privada, o domicílio, a correspondência, as comunicações e os dados pessoais de um indivíduo contra intromissões, sejam do poder público, dos demais cidadãos ou de empresas privadas. O poder diretivo patronal, por sua vez,…

Uma das principais finalidades do Direito do Trabalho é assegurar o respeito e proteção ao trabalhador, sabe-se que a proteção ao direito de personalidade do empregado é de responsabilidade do empregador, em relação a isto, cabe sim a reparação por dano moral trabalhista. O empregador não mediu, a gravidade do dano causado a empregada O dano moral, trata de prejuízos na esfera extra patrimoniais de pessoa física ou jurídica decorrente do fato danoso. O prejuízo extra patrimonial ou…

protegidos posteriormente a morte, como o respeito ao morto, direitos autorais etc. Da proteção aos direitos da personalidade Para a proteção dos direitos da personalidade foi criado um advento na constituição federal de 1988 que diz: art 5°,X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A proteção dos direitos da personalidade dá-se em vários ramos do…