O Monitoramento do E-mail pelo Empregador e a Privacidade do Empregado no Ambiente Laboral

FELIPE CÂNDIDO DE CAMPOS TEBET

O MONITORAMENTO DE E-MAIL PELO EMPREGADOR E A PRIVACIDADE DO
EMPREGADO NO AMBIENTE LABORAL

São Paulo – SP
2012

FELIPE CÂNDIDO DE CAMPOS TEBET

O MONITORAMENTO DE E-MAIL PELO EMPREGADOR E A PRIVACIDADE DO
EMPREGADO NO AMBIENTE LABORAL

Trabalho de Conclusão de Semestre da Pós
Graduação Lato Sensu – Direito Eletrônico, requisito parcial para obtenção do título de
Especialista.

São Paulo – SP
2012

TEBET, Felipe Cândido de Campos.

O Monitoramento do E-mail pelo Empregador e a Privacidade do Empregado no
Ambiente Laboral.
Felipe Cândido de Campos Tebet. São Paulo: Escola Paulista de Direito – EPD 2012.
22p.

Trabalho de Conclusão de Semestre da Pós-Graduação Lato Sensu Direito Eletrônico, apresentado à Coordenação Acadêmica da Pós-Graduação MBA em Direito Eletrônico.

FELIPE CÂNDIDO DE CAMPOS TEBET

O MONITORAMENTO DE E-MAIL PELO EMPREGADOR E A PRIVACIDADE DO
EMPREGADO NO AMBIENTE LABORAL

Aprovado em: ____/_____/2012
Examinadores:

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São Paulo – SP
2012

RESUMO:

O presente trabalho apresenta uma breve análise do direito à privacidade no contexto digital/informático em contraponto ao poder diretivo patronal, no que tange ao controle do uso dos equipamentos informáticos e, em específico, do e-mail corporativo fornecido pela empresa aos seus funcionários para desempenho de sua atividade. O direito à privacidade protege a intimidade, a vida privada, o domicílio, a correspondência, as comunicações e os dados pessoais de um indivíduo contra intromissões, sejam do poder público, dos demais cidadãos ou de empresas privadas. O poder diretivo patronal, por sua vez, assegura ao dono do negócio, o empregador, o direito de dirigir a prestação pessoal de serviço, estabelecendo assim regras e condições para a prestação da atividade a ser desempenhada dentro de sua empresa, assegurando-lhe, inclusive, poder de fiscalização