Proteção A Intimidade

a eficácia vertical dos direitos fundamentais, trata da relação entre Estado e indivíduo, como uma forma de proteção das liberdades individuais, ou seja, ela obriga ao respeito pelo Poder Público. Enquanto na eficácia vertical a finalidade dos direitos fundamentais era a proteção do homem contra os abusos de um determinado Estado, na eficácia horizontal a finalidade é garantia de proteção ao homem nos relacionamentos entre os que ocupam o mesmo plano hierárquico, ou seja, dos…

Typifying. SUMÁRIO 1 TEMA E DELIMITAÇÃO 9 1.1 PROBLEMÁTICA 9 1.2 HIPÓTESE 9 2 OBJETIVOS 10 2.1 OBJETIVO GERAL 10 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 10 3 JUSTIFICATIVA 11 4 METODOLOGIA 11 5 CRONOGRAMA 11 6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 12 6.1 DIREITO A INTIMIDADE X UTILIZAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS 12 6.2 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS CRIMES VIRTUAIS 14 6.3 CASOS CONCRETOS 15 6.4 LEGISLAÇÃO – SITUAÇÃO NO BRASIL 16 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 17 8 REFERÊNCIAS 18 1 TEMA E…

..........................10 1.5 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS............................................................10 2 REVISÃO DE LITERATURA .................................................................................11 2.1 DIREITO À INTIMIDADE.....................................................................................11 2.2 DO SIGILO BANCÁRIO ......................................................................................13 2.2.1 Situações em que se autoriza a…

subjetivo à pessoa humana, aceites pela doutrina e pelo o ordenamento jurídico e protegidas por normas constitucionais, pelo código civil e pela jurisprudência. São direitos inalienáveis e merecem proteção legal. A Constituição Federal expressa sobre os direitos de personalidade: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. (BRASIL, 1988). Os direitos da…

..............................................................95 Capítulo 5 Garantias constitucionais fundamentais e a proteção do empregado..........101 5.1. Valorização do trabalho humano e livre iniciativa.......................................102 5.2. Dignidade da pessoa humana e justiça social...............................................108 5.3. Intimidade e vida privada.............................................................................112 5.4. Honra e imagem..........

Bacharelado em Direito da Faculdade Nobre de Feira de Santana/Ba, sob a orientação do Prof. Jeidson Antônio Morais. Feira de Santana 2012 Prontuário médico e ordem judicial: em defesa da intimidade Miguel Adolfo Kalabaide Se a ordem judicial não vier acompanhada da autorização ou consentimento do paciente, deverá ser avaliado se há justa causa para o fornecimento do prontuário, não bastando pedidos genéricos. Prontuário…

remetem à proteção dos interesses públicos. 2.1 SOBRE OS CONFLITOS ENTRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E OUTROS DIREITOS PROTEGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO E A INDISPONIBILIDADE RELATIVA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Os direitos da personalidade são direitos individuais de cunho liberal, sendo assim, servem para, simultaneamente, proteger o indivíduo tanto de danos que possam a ser cometidos por particulares como de possíveis arbitrariedades estatais. Encontram-se na esfera de proteção…

expressa e efetiva, distinguindo a imagem da intimidade, honra e vida privada. A Jurisprudência brasileira bem como o entendimento internacional, tem concedido indenização nos casos de não autorização da exposição da imagem, dada com frequência com que se tem usado indevidamente a imagem alheia em publicidade. Direito de Imagem Desde o Império de 1824, normatizava apenas a inviolabilidade do domicilio, protegendo, consequentemente a intimidade. Ao proteger o domicilio, a…

A INVASÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA DO TRABALHADOR NA FASE PRÉ-CONTRATUAL Sílvia Carine Tramontin Rios (*) 1. INTRODUÇÃO Quando um trabalhador procura um emprego ele está submetido a qualquer ordem, pergunta ou instigação do seu futuro empregador? Pode o empregado omitir-se de responder alguma pergunta que lhe tenha sido feita no momento da entrevista, ou até mesmo mentir, para conquistar o emprego? Ou mesmo deixar de realizar algum exame que lhe tenha sido exigido? Na…

ao nome e ao pseudônimo (arts. 16 a 19); 4.4. A proteção à palavra e à imagem (art. 20); 4.5. A proteção à intimidade. BREVE HISTÓRICO Os direitos da personalidade como categoria de direito subjetivo => “como reflexo da DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM, 1789 e de 1948, das Nações Unidas, bem como da CONVENÇÃO EUROPÉIA de 1950”. Brasil => tutelados em leis especiais e principalmente na jurisprudência. O grande passo para proteção dos direitos da personalidade foi…