Proteção A Intimidade

Direito a Privacidade Art. 5º, X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O direito à reserva sobre a intimidade da vida privada era desconhecido até ao final do jus racionalismo e das sociedades liberais da época. A afirmação e o reconhecimento desse direito, bem como a sua efetiva consagração legislativa, é um fenômeno relativamente recente, próprio da…

Direito a Privacidade Art. 5º, X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O direito à reserva sobre a intimidade da vida privada era desconhecido até ao final do jus racionalismo e das sociedades liberais da época. A afirmação e o reconhecimento desse direito, bem como a sua efetiva consagração legislativa, é um fenômeno relativamente recente, próprio da…

3. Classificação: Direito a vida/integridade física; Direito a honra; Direito a imagem; Direito a identidade; Direito a intimidade; 4. A questão do Nascituro – Personalidade Jurídica Formal Enunciado nº 1 – I Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal – Setembro de 2002: “a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto, no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura”.

como centro do ordenamento Jurídico. Agora ao invés de vermos somente a propriedade tutelada quase que exclusivamente em todos os seus âmbitos, o direito passa a proteger também a existência do ser humano. Para isto reconhece e garante a pessoa proteção de sua personalidade e de outros direitos inerentes a sua condição. 1)- Pessoa e Personalidade. 1.1- Concepção tradicional da Personalidade. Pessoa e personalidade são conceitos interligados, pois a personalidade manifesta a…

Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, preconiza que o enfermeiro deve: "Art. 27- Respeitar e reconhecer o direito do cliente de decidir sobre sua pessoa, seu tratamento e seu bem estar. Art. 28- Respeitar o natural pudor, privacidade e a intimidade do cliente". Ao mesmo tempo, o enfermeiro tem que reconhecer que o paciente possui: "o direito a atendimento humano, atencioso e respeitoso, por parte de todos os profissionais de saúde. Tem o direito a um local digno e adequado…

a) Integridade física: Fazem parte dessa classificação o direito à vida e o direito ao próprio corpo, vivo ou morto. O direito à vida é tutelado desde o nascimento à velhice, passando pelos alimentos, planejamento familiar, habitação, educação, proteção médica, entre outros. O direito ao corpo morto, por sua vez, diz respeito ao sepulcro, à cremação, ao culto religioso e à experiências cientificas post mortem.3 “Fácil é perceber que se protege não só a integridade física, ou melhor,…

direito à liberdade de expressão e a da vida privada como direitos fundamentais e o conflito entre esses direitos. Os resultados do estudo indicaram que a solução para o conflito entre o direito à liberdade de expressão e o direito à vida privada e intimidade deve ser buscada primeiramente na criatividade do interprete, não suprimindo um ou outro direito, mas interpretá-los a luz de novas circunstâncias de fato, buscando estabelecer parâmetros no confronto entre dois direitos…

Introdução; 2. Disposições gerais acerca da liberdade de expressão; 3. A importância da liberdade de imprensa; 4. Responsabilidade no exercício da liberdade de imprensa; 5. Restrições constitucionais; 6. A inviolabilidade dos direitos à honra, à intimidade, á vida privada e à imagem; 7. Conclusão 1. Introdução A liberdade de expressão é direito de suprema importância para que a sociedade possa conhecer e se defender de possíveis arbitrariedades cometidas pelo poder público. É…

Introdução; 2. Disposições gerais acerca da liberdade de expressão; 3. A importância da liberdade de imprensa; 4. Responsabilidade no exercício da liberdade de imprensa; 5. Restrições constitucionais; 6. A inviolabilidade dos direitos à honra, à intimidade, á vida privada e à imagem; 7. Conclusão 1. Introdução A liberdade de expressão é direito de suprema importância para que a sociedade possa conhecer e se defender de possíveis arbitrariedades cometidas pelo poder público. É…

democrático se não proporciona à sociedade os meios de expressarem seus pensamentos. Ronald Dworkin, influente filósofo do Direito na atualidade, defende que todos os direitos fundamentais dever ser respeitados, porquanto são essenciais para a proteção da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, a sociedade não deve intervir na liberdade de expressão para que não haja violação à dignidade da pessoa humana. (5) Pimenta Bueno diz que o homem não vive concentrado só em seu espírito, não…