Professor Eduardo Nucci

FORTALEZA-CE 2014 LUCAS PINHEIRO CAVALCANTE CIDRÃO O CRIME DE MILÍCIA (LEI Nº 12.720/12) Projeto de Pesquisa apresentada ao curso de Direito, das Faculdades Nordeste como requisito para obtenção do título de bacharel. Orientador: Professor Mestre Marcus Vinícius Amorim de Oliveira FORTALEZA-CE 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................. 3 2 OBJETIVOS......................................

Rey, 2005. 6 nosso sistema constitucional, por violar o princípio da ampla defesa, ao contraditório e causar insegurança jurídica ao réu. Correto e essa é a posição de Tourinho Filho, Júlio Fabbrini Mirabete, Frederico Marques, Guilherme de Souza Nucci, Fernando Capez e ainda Eugênio Pacelli de Oliveira. Para MIRABETE8 também é vedada a denominada reformatio in pejus indireta. Anulada uma decisão em face do recurso exclusivo da defesa, não é possível, em novo julgamento, agravar a sua…

Andrade Rodrigues, no Curso de Pós-Graduação – Mestrado em Direito da Personalidade na Tutela Jurídica Privada e Constitucional, no Centro Universitário de Maringá (CESUMAR), como requisito final para obtenção do título de mestre, sob orientação do Professor Doutor José Sebastião de Oliveira MARINGÁ 2006 EVANDRO DE ANDRADE RODRIGUES DA CONSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA E SEUS ASPECTOS PENAIS NO ÂMBITO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Dissertação de Mestrado apresentada pelo mestrando…

respectivo sigilo de seu conteúdo não podem, a priori, ser violados, salvo se justificável pela existência de outros direitos constitucionais consagrados. (2009, p.405) Cumpre destacar que na mesma direção é o entendimento de Guilherme de Souza Nucci “não há direito ou garantia fundamental de caráter absoluto” (2009, p.757). Assim, como a lei não pode proteger aquele que se vale do direito para cometer condutas criminosas, permite-se a interceptação telefônica para fins de…

EXÓRDIO Utilizamos como fonte para pesquisa doutrinária os ilustres doutrinadores: Paulo Rangel, Alexandre Cebrian A. Reis, Victor Eduardo R. Gonçalves e Guilherme de S .Nucci, bem como inserimos, no item 4 do anexo I, alguns posicionamentos, em trabalhos publicados por magistrados, participantes do Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal”, realizado em 4, 11, 18 e 25 julho e 1º de agosto de 2011. As referidas opiniões e posicionamentos estão contidos no anexo

MAGISTRATURA 5º Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” Especialização em Direito Penal Trabalho do Módulo 1 Relação de Causalidade, Teoria da Imputação Objetiva e Teoria do Domínio do Fato Marco Antonio de Souza Professor Dr. Desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro Relação de Causalidade e Teoria da Imputação Objetiva Teoria do Domínio do Fato 1- Introdução Inicialmente, segundo alguns doutrinadores, cujo entendimento é o predominante…

Niccollo. O Príncipe. São Paulo, Abril Cultural: 1978. (Os Pensadores) MONTESQUIEU. O Espírito das Leis. Trad.: Fernando Henrique Cardoso ; Leônio Martins Rodrigues. Brasília: UnB, 1982 OLIVEIRA, Eduardo Chagas. Chaïm Perelman: Direito, Retórica e Teoria da Argumentação. Feira de Santana: UEFS, 2004. OLIVEIRA, Eduardo Chagas. O Sujeito Livre e Igual na Filosofia de Rousseau. Revista Argumento, n. 2, Salvador: UFBa, 1999. PERELMAN, Chaïm. A teoria pura do direito e a argumentação. Droit,…

INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO E A EFETIVIDADE DA LEI EDNA ROSANA HINCKEL DECLARAÇÃO DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PÚBLICA EXAMINADORA BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ____ DE ____________ DE 20__. ________________________________ Professor(a) Orientador(a) No ato da entrega na Secretaria do NPJ, o(a) aluno(a) deverá levar uma cópia do arquivo em formato PDF Balneário Camboriú (SC), novembro de 2014. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS

por Geremias Filomeno Faria perante a Banca Examinadora do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera Taboão da Serra tendo sido considerado Aprovado. Faculdade Anhanguera Taboão da Serra SP Curso de Direito Professor Orientador Ricardo Martins Professor Examinador Professor Examinador ANHANGUERA TABOÃO DA SERRA FACULDADE DE DIREITO Dedicatória Dedico esse trabalho a minha família e a…

estava sujeita. Tentativa Tratando-se de crime plurissubsistente, no qual se pode fracionar o iter criminis, será admissível o raciocínio relativo à tentativa. Em sentido contrário, entendendo pela impossibilidade da tentativa, Guilherme de Souza Nucci aduz que: "não admite tentativa nas formas induzir, atrair ou facilitar por se tratar de crime condicionado. Poderia configurar a tentativa nas modalidades impedir e dificultar, mas não cremos ser realisticamente viáveis".…