Professor Eduardo Nucci

entrou em vigor com o escopo de estabelecer mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra mulher. A referida lei ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica cearense que foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros, que tentou assassiná-la por duas vezes.[1] Em 29 de maio de 1983, Maria da Penha foi vítima de violência praticada por seu ex-marido, que, simulando um assalto na residência do casal,…

submetido a uma acusação criminal são incalculáveis. Não raras as vezes cria-se um estigma quanto a essa pessoa, principalmente quando se trata de crimes relacionados à sexualidade, sobretudo o estupro, ferozmente repudiado pela sociedade. 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 216. 9 O CPB previa, dentre os Crimes Contra a Liberdade Sexual, o crime de estupro e o atentado…

_______________________________ Professora Orientadora: MSc. Melissa Gonçales dos Santos. _______________________________ Professor (a): _______________________________ Professor (a): _______________________________ Professor (a): Araucária, _____de ____________2012 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a todos aqueles que ainda acreditam na justiça dos homens. AGRADECIMENTO Primeiramente ao

pois ela é o termo que usamos para algo de pouco valor ou importância que é o que é tratado aqui.  Elaborar um relatório (mínimo de 3 laudas, com as devidas referências) sobre a tipicidade e o princípio da insignificância. Entregar ao professor, anexado ao artigo a cópia dos acórdãos. A Tipicidade Penal é o tipo legal. A tipicidade delituosa que seria a injuria é a forma em dispositivo para o crime de racismo, na Constituição conferida à citação: A tipicidade do delito…

parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito da Universidade Católica de Brasília, em _____ de ___________ de ______, defendida e aprovada pela banca examinadora abaixo assinada: ____________________________________________________________ Professor Antonio Carlos Alves Linhares Orientador Direito – UCB ____________________________________________________________ Prof. (titulação). (Nome do membro da banca) Direito - UCB…

BRASÍLIA 2011 EMANUELLE MARINS MENDES O ALEITAMENTO MATERNO NOS PRESÍDIOS FEMININOS Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília Orientador: Professor Mestre Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur BRASÍLIA 2011 RESUMO O presente estudo teve como objetivo abordar a questão do direito previsto Constitucionalmente do Aleitamento Materno nos Presídios Femininos, que é um direito dúplice,

1 As Relações Públicas na Construção de Marcas: O Caso Havaianas 1 Carolina Neotti2 Deivi Eduardo Oliari3 Leandro Xavier Azevedo4 Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI; RESUMO Este artigo é resultado de um estudo sobre construção de marcas, que se utilizou à comprovação de fatos relacionados com a Havaianas na consolidação da marca no exterior. Durante a pesquisa foram confrontadas experiências que favorecem ao esclarecimento da maneira eficaz que deve ser aplicada as…

criminosa. Exemplo: Tião Bazuca efetua disparos contra Professor Vermelho, sem acerta-lo. Recebe essa denominação ao relacionar-se com a tentativa de homicídio em que não em que não se produzem ferimentos na vitima, não acarretando no derramamento de sangue . 4.6.2. Tentativa vermelha ou cruenta Nesta espécie de tentativa, o objeto material é alcançado pela atuação do agente. Exemplo: Tião Bazuca, com intenção de matar, atira em Professor Vermelho, provocando-lhe ferimentos. Porem, a…

RAFAEL BOY HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL COM RESULTADO MORTE. "Trabalho desenvolvido em atendimento à disciplina de ‘Direito Penal III’ das Faculdades Integradas de Caratinga - FIC como exigência parcial de obtenção dos créditos distribuídos pelo professor, Rodolfo de Assis Ferreira, no 5º Período A Noturno." FIC – CARATINGA 2014 Sumário 1- Comando---------------------------------------------------------------------------------------04 2-…

legislador deseja estender o beneficio a outras pessoas ele o faz por meio de lei, tal como fez com os dirigentes sindicais (lei n.2.860 de 31-08-1956), funcionários da polícia civil, ocupantes de cargo de atividade policial (lei 5.350 de 06/11/1967), professores de 1º e 2º grau (lei 7.172, de 14/12/1983) etc. (FILHO, 2007, p.428) Com entendimento contrário, Capez (2011), leciona no sentido de que o instituto da prisão especial previsto no Código de Processo Penal posssui caráter…