Professor Eduardo Nucci

criação das leis era assegurar o direito da sociedade de resolver suas lides de forma justa, lastreado em decisões que respeitassem os direitos humanos e a legislação vigente. Nesses termos, importante se faz trazer à tona entendimento do professor Guilherme de Souza Nucci: Contrário à pena de morte e às penas cruéis, pregou Beccaria o princípio da proporcionalidade da pena à infração praticada, dando relevo ao dano que o crime havia causado à sociedade. O caráter humanitário presente…

PENA: DIREITO OU DEVER FUNDAMENTAL? Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo do Professor Marcelo Lopes Barroso e orientação metodológica do Professor José Cauby de M. Freire MAGDA GOMES DE MATOS O TRABALHO DO PRESO NO REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA: DIREITO OU DEVER FUNDAMENTAL? …

reclusão. Fica expressa assim a unificação dos artigos, já que agora, tanto o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, quanto a pratica da conjunção carnal, com o emprego de fraude ou outro meio que dificulte a livre manifestação da vitima, segundo NUCCI (2009 p.28), a recente alteração legal foi modernizadora:“Finalmente, houve autêntica evolução na tipificação do crime previsto no art. 215 do Código Penal, embora com algumas falhas.” ELEMENTOS DO TIPO A ação nuclear do tipo esta…

uma prestação pecuniária. 4 Sendo a prestação pecuniária em dinheiro, o Código Tributário Nacional, prevê em seu artigo 156, inciso XI, a dação em pagamento em bens imóveis como causa de extinção do crédito tributário, sobre o assunto, menciona Eduardo Sabbag: O caráter pecuniário é requisito inafastável para a configuração do fenômeno tributário. Não há como estabelecer associação entre tributo e a obrigação que não seja pecuniária, v.g., a de prestar serviço militar obrigatório, ou a…

........................ Professor Mestre Rodrigo Ferraz de Castro Remígio – Orientador ...................................................................................................... Professor Mestre João Cláudio Carneiro de Carvalho – Examinador Recife (PE), Dezembro de 2011. Aos meus avós paternos (in memoriam), aos meus avós maternos e aos meus pais, sem eles eu não existiria. AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus por tudo. Agradeço também ao Professor Msc. Rodrigo…

Cruz Bottini, constatou-se que “aproximadamente 86% dos casos que envolveram crimes contra o patrimônio o valor do bem em questão esteve na faixa de 0 a 200 reais, sendo que 70% concentram-se na faixa de 0 a 100 reais”, segundo pronunciamento do professor em 2012. Apesar dos crimes tributários buscarem tutelar a ordem tributária, enquanto os crimes contra o patrimônio abrigam o patrimônio de terceiros, ou seja, os reflexos da criminalidade tributária são extensivos a todos nós como…

qualquer outra condição teria que ser submetido a exames para checar a possibilidade de imputabilidade penal ou não. (AFONSO, 2008, p. 27) Mirabete (2011, p. 196) caracteriza o sistema psicológico, como pouco científico e de difícil averiguação. Segundo Nucci (2013, p. 294) caso este critério seja acolhido de maneira exclusiva, acaba proporcionando ao juiz apreciar a imputabilidade penal com imenso arbítrio. 4.3 Critério Biopsicológico Adotado no Código Penal Brasileiro no Art. 2613,…

apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Aprovação com grau máximo pela banca examinadora, composta pelos professores Nereu José Giacomolli (orientador), Aury Lopes Junior e Giovani Agostini Saavedra, em 27 de junho de 2012. 2 Acadêmica de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande…

015/2009, já que a figura qualificada semelhante não havia na antiga legislação. No caso de vítima menor de 14 anos, configurado estará o crime de estupro de vulnerável, disposto no Art. 217-A do Código Penal. Sobre esse tema, o Prof. Victor Eduardo Rios Gonçalves faz importantes considerações, a saber7: “Há uma lacuna no texto legal, já que o estupro de vulnerável só pode ser cometido contra quem ainda não completou 14 anos, enquanto a figura qualificada do art. 213 §1º, só…

vida, e, não somente nestes anos como universitário, é a Ele que dirijo minha maior gratidão. Deus, mais do que me criar, deu propósito à minha vida. Vem d’Ele tudo o que sou. Tu és o maior mestre, que uma pessoa pode conhecer e reconhecer. A vocês Eduardo e Nilza, que me deram a vida e me ensinaram a vivê-la com dignidade, não bastaria um obrigado. A vocês, que iluminaram os meus caminhos obscuros com afeto e dedicação para que os trilhasse sem temor e cheio de expectativas, não…