Professor Eduardo Nucci

direito penitenciário e a sua elaboração doutrinária. Como pontua Armida Bergamini Miotto (1992, p.46-7): Com muita frequência, lamentavelmente, questões penitenciárias e de execução penal são tratadas empiricamente [“eu acho”...] até mesmo por professores universitários e ocupantes de altos cargos no campo penitenciário. Entretanto, é pelo estudo em amplidão e profundidade dos diversos aspectos e temas das realidades e valores, pelo exame de uns e de outros, conforme os diversos…

violando o princípio da preservação da par conditio (paridade de armas)16, ou seja, na preservação da correlação de igualdade entre a qualidade da defesa em relação à acusação ofertada, conforme preconizado por Guilherme de Sousa Nucci17. No dizer do professor Antônio Scarance Fernandes "autor e réu deverão ter os mesmos direitos, mesmos ônus e mesmos deveres. Dentro das necessidades técnicas do processo deve a lei propiciar a autor e réu uma atuação processual em plano de igualdade no…

jurídico é moral, mas nem tudo que é moral é jurídico. Tem-se a utopia de que o Direito tutele somente o lícito e o moral, mas por mais que os homens se esforcem para isso, sempre há uma imoralidade no legislado, eis a delação premiada. Lon Fuller, professor norte-americano, adotou uma posição moralista do Direito, propondo a definição e aplicação do direito positivo à luz das aspirações morais. Assim, as normas de conduta e de sanção que são criadas pelo Estado só merecem o nome de…

ANTECIPADA OU “VIRTUAL” Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Católica de Santos como parte dos requisitos para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais Aplicada, sob a orientação do Professor Aldo Rodrigues de Souza. SANTOS – 2009 LEONARDO ROLIM DA SILVA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ANTECIPADA OU “VIRTUAL” Trabalho de Conclusão de Curso…

não previstas no currículo pleno do curso, organizadas por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação no Brasil. As práticas de estágio, as atividades complementares e de extensão serão alvo de regulamentos próprios e acompanhamentos por professores e gestores que farão a análise, avaliação e respectivos cômputos no dossiê de cada acadêmico. O Projeto Pedagógico do Curso de Direito da FASUG é constantemente atualizado em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais,…

por vontade, mas por necessidade, aos meus amigos de graduação, aos colegas dos corredores, em especial aos amigos de coração. Também agradeço a todos os professores e mestres que fizeram da minha vida uma construção de saber. Chegar até aqui é o resultado da confiança e dedicação de vocês. E como não agradecer ainda, ao meu professor, amigo e orientador Dr. Edmilson Villaron Franceschinelli pelo imenso apoio neste trabalho. Chego aqui com a sensação de dever cumprido, mas não…

prédio (art. 81, II, CC: ‘Não perdem o caráter de imóveis: II – os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem’), para o direito penal são considerados móveis, portanto suscetíveis de serem objeto do delito de furto” (NUCCI, 2006, p. 659). Nesse sentido também ensina Capez (2006, v.2, p. 372): “É irrelevante o conceito fornecido pela lei civil, que considera imóveis determinados bens, como os navios, por pura ficção legal. Nesse caso, pouco importa a…

decorrência da inexistência de parâmetros legais a serem observados para a dosimetria, o Juiz deverá analisar a natureza da medida cautelar e da sanção aplicada, fazendo a mensuração de acordo com critérios de proporcionalidade. Neste sentido ensina o professor Fernando Capez (2004, P. 362): [...] como nosso Código Penal somente fala em detração na hipótese de pena privativa de liberdade, a interpretação literal do texto poderia levar à conclusão de que o benefício não deveria ser…

Faculdade de Direito da Universidade Metodista de São Paulo. Professor-titular de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade Metodista de São Paulo e da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Coordenador do Departamento de Direito Penal e Medicina Legal da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Professor-titular do Programa de Pós-Graduação em Direito (Doutorado/Mestrado) da Universidade Metropolitana de Santos. Professor convidado dos Programas de PósGraduação…

prédio (art. 81, II, CC: ‘Não perdem o caráter de imóveis: II – os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem’), para o direito penal são considerados móveis, portanto suscetíveis de serem objeto do delito de furto” (NUCCI, 2006, p. 659). Nesse sentido também ensina Capez (2006, v.2, p. 372): “É irrelevante o conceito fornecido pela lei civil, que considera imóveis determinados bens, como os navios, por pura ficção legal. Nesse caso, pouco importa a…