Processo Penal Prisão Preventiva E Ordem Pública

2 - Processo: 2014.049448-2 (Acórdão) - INDEFERIDO Relator: Getúlio Corrêa Origem: Lages Orgão Julgador: Segunda Câmara Criminal Julgado em: 05/08/2014 Classe: Habeas Corpus HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS

fulcro no art. 316 do estatuto processual penal, a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõe: 1. A Delegacia de Polícia do .... ª Distrito Policial desta cidade, instaurou, contra o requerente inquérito policial. Intimado, comparecer ele regularmente, esclarecendo sua atuação no evento delituoso que lhe é imputado. 2. Após, findo o inquérito, a autoridade judicial requisitou a decretação da prisão preventiva do requerente. Tal…

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO 8 2.3 ÔNUS DA MOROSIDADE PROCESSUAL 15 2.4 AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 15 3 DOS PEDIDOS 20 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA r ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido liminar Neste balizamento, entendo como correta a motivação na decisão preventiva, pois,…

PÓS-GRADUAÇÃO EM PROCESSO PENAL – EAD MÓDULO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Data: 07/04/2015 PROFESSOR Professor: Dr. Denis Pigozzi 1. Material pré-aula a. Tema Prisão e Medidas Cautelares Pessoais b. Noções Gerais “A Lei 12.403/2011, com a nova redação do artigo 282, traçou as diretrizes de regência de todas as medidas cautelares pessoais, prisionais ou não. Como a Lei permite a aplicação de diversas medidas cautelares (art. 319, incisos I a IX, CPP), deve o juiz verificar, em cada…

acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços. Ação penal A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado,…

Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS Em favor de BRUNO FERNANDES DAS DORES DE SOUZA, brasileiro, casado, jogador de futebol, nascido em 23/12/1984, natural de Belo Horizonte/MG, jogador de futebol, RG MG 11.720.014, residente na Av. Lúcio Costa, 5800, Bairro da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, contra ato da Meritíssima Juíza de Direito da 7° Vara Criminal da Comarca e Contagem, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: FATOS Por ordem da Excelentíssima…

que a prisão, ao contrário do que se sonhou e desejou, não regenera: avilta, despersonaliza, degrada, vicia, perverte, corrompe e brutaliza". Min. Evandro Lins e Silva. HABEAS CORPUS Ref. Processo nº (DISTRIBUIÇÃO POR URGÊNCIA) xxxxxxxxxxxxxxxx, advogado, inscrito na OAB nº xxxxx, com escritório na Av. xxxxxx, nº xxxx, conj. xxxx, bairro xxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 5º, inc. LXVIII, da CRFB, 647 e 648, inc. I, do Código de…

A. Reis, Victor Eduardo R. Gonçalves e Guilherme de S .Nucci, bem como inserimos, no item 4 do anexo I, alguns posicionamentos, em trabalhos publicados por magistrados, participantes do Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal”, realizado em 4, 11, 18 e 25 julho e 1º de agosto de 2011. As referidas opiniões e posicionamentos estão contidos no anexo I do presente trabalho. Com relação à pesquisa jurisprudencial, sobre a aplicação das novas medidas…

Introdução. 2. Dos Tipos de Prisão Provisória. 2.1. Da Prisão em Flagrante Delito. 2.2. Da Prisão Preventiva. 2.3. Da Prisão Temporária. 2.4. Da Prisão para Averiguação. 2.5. Da Prisão por Pronúncia e da Prisão decorrente de Sentença Penal Condenatória Recorrível. 2.6. Da Menagem. 2.7. Da Prisão por Deserção. 3. Da Liberdade Processual do Indiciado ou do Acusado. 3.1. Da Liberdade Provisória. 3.2. Do Relaxamento de Prisão. 3.3. Do "Habeas Corpus". 1. Introdução A prisão é a privação…

Revogação da prisão preventiva decretada pela decisão de fls.,..., proferida por este D.juizo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Síntese Fática e Processual O requerente foi denunciado pelo ministério público juntamente com Leandro Alves dos Santos e Claudemir da Silva, pela prática do delito de receptacão, previsto no artigo 180, combinado com o artigo 29, ambos do Codigo Penal. No decorrer foi decretada a prisão cautelar do requerente, com fundamento na garantia…