Processo Penal Prisão Preventiva E Ordem Pública

procurador e advogado in fine assinado, com escritório sito na XXXXX, centro, XXXXX-XX, cep 0000000 onde recebe intimações (Instrumento de procurações já anexados aos autos), requerer, com fulcro no art. 316 do estatuto processual penal, a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõe: A Delegacia de Polícia desta cidade, instaurou, contra os requerentes inquérito policial. Os indiciados compareceram junto a autoridade policial,…

qualificado nos autos da PRISÃO EM FLAGRANTE (doc. 4), cujos autos tramitam por esse E. Juízo da Vara Criminal desta Comarca de Itapecuru-Mirim vem, respeitosamente, por meio de seu advogado (doc. 1), que esta subscreve, à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE e/ou aCONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, incisos I e III do Código Processo Penal, pelos motivos…

1. QUAIS SÃO OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR? I. FUMUS COMISSI DELICTI (fumaça da existência de um delito) →. É a plausibilidade do Direito de punir, a comprovação da existência de um crime. II. PERICULEUM LIBERTATIS (perigo na liberdade do acusado) →. Perigo concreto que a liberdade do acusado. CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941 Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou

JURISPRUDÊNCIA PENAL DIREITO PENAL DO INIMIGO Dicson Soares de Moura Rodrigues Prof. Fábio Motta Lopes São Leopoldo 2013 DADOS GERAIS DO PROCESSO Processo: HC 57598 PA 2009.01.00.057598-5 Relator(a): Juiz Tourinho Neto Julgamento: 09/11/2009 Órgão Julgador: Terceira Turma Publicação: 20/11/2009 e-DJF1 p.86 EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA. ORDEM PÚBLICA. DIREITO PENAL DO INIMIGO. 1. A prisão…

CRIMINAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU Wilson André Neres, advogado regularmente inscrito na OAB/PR 36.067, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e 647 do Código e Processo Penal, impetrar ordem de Habeas Corpus com pedido liminar em favor do paciente PAPITO, tendo por autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA CIDADE - PR. URGENTE RÉU PRESO Ação Penal Proc. nº. 334455.2013.22.333.0001 JOÃO DE TAL, brasileiro, solteiro, mecânico, possuidor do RG. nº 334455 – SSP(PR), residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000 – Cidade (PR), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado --- onde, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela…

pretendem a suspensão liminar da eficácia do decreto judicial de prisão preventiva, ora questionado nesta sede processual, em ordem a viabilizar, cautelarmente, até final julgamento do writ, a concessão de liberdade em favor do paciente (fls. 31). A presente impetração questiona a legitimidade jurídica da prisão cautelar do ora paciente, sustentando inexistirem razões que justifiquem, objetivamente, a necessidade da custódia preventiva de Antonio Marcos Pimenta Neves, que se acha…

ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ...ª VARA COMARCA DE ............................... DA Processo nº (NOME), já qualificado nos autos do inquérito policial em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, vem, perante V. Exa., sob o patrocínio do Defensor Público que esta subscreve, rogandose sejam obedecidas as prerrogativas previstas na Lei Complementar 80/94 e Lei Complementar Estadual n° 054/2006, tais como intimação pessoal de todos

_____________________________, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na Rua das ________, 460, _____________ , atualmente preso e recolhido na cadeia pública desta comarca, vem, respeitosamente perante V. Exa., através de seu advogado “in fine” assinado, com supedâneo no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: BREVE RELATO DOS…

encontra-se recolhido na Cadeia Pública de XXXXXX, e encontra-se preso preventivamente por ordem do ínclito Juizo monocrático, desde o dia 10/10/2014, respondendo ao Processo de nº 201403775340 , em trâmite Vara Criminal da Comarca de Fazenda Nova - Go, onde se encontra denunciado pelo crime descrito nos artigo 121, parágrafo 2º, incisos II do CPB, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, e nos termos dos artigos 647 a 667 do CPP, a presente ORDEM DE HABEAS…