Processo Penal Preliminar

Direito Processual Penal III Aula 1: Tema: Atos de Comunicação Processual Objetivos: O aluno deverá conhecer todas as formas de comunicação processual previstas em lei e na doutrina, principalmente no que tange às modificações oriundas da Lei 11719/08 (Reforma parcial do CPP). Estrutura de conteúdo: Citação - conceito, embasamento constitucional e espécies. Diferença entre intimação e notificação. Revelia e suspensão do processo penal. Aplicação prática e teórica: De uma…

O poder investigatório do Ministério Público se tomou alvo de constantes debates principalmente entre os operadores do direito, não só por ser matéria controversa, mas também por envolver dois segmentos que trabalham em prol da persecução penal e do cumprimento da lei, quais sejam, o Ministério Público e a Polícia Judiciária. Os doutrinadores brasileiros divergem acerca da possibilidade de o Ministério Público realizar diretamente diligências investigatórias. A doutrina contrária à investigação

COMARCA DE SAO PAULO PROCESSO Nº XXXX FÁTIMA vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo-crime, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL com fulcro no artigo 403, § 3º, do código de processo penal, para apresentar suas. ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAS Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos Preliminarmente, venho informar ao Respeitoso Juízo que o fato em tese ocorrido, aborto tipificado no artigo 126 do código penal, restaria…

decididas antes deste. As questões prejudiciais são matérias que prejudicam o julgamento da ação penal. Ela se faz necessária, já que o mérito não pode ser resolvido sem antes ser resolvida a questão prejudicial. As prejudiciais classificam-se em homogêneas e heterogêneas, obrigatórias e facultativas, devolutivas e não devolutivas. As exceções são um meio de defesa indireta, não atacando o núcleo do caso penal, dizem respeito aos pressupostos processuais e à ausência de condições da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS PROCESSO Nº. 001/3.00.0007777-0 LEOMAR, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, conforme Instrumento de Mandato incluso, apresentar, tempestivamente, DEFESA PRELIMINAR, com fulcro no art. 55 da Lei nº 11.343/06, pelas razões e fundamentos a seguir expostos: I) DOS FATOS…

Processo Penal II Profº: Mário Albuquerque Aula 1 e 2: Procedimentos 1. Processo e procedimento: Enquanto o processo é uma sequência de atos, vinculados entre si, tendentes a alcançar a finalidade de propiciar ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto, o procedimento é o modo pelo qual se desenvolve o processo, no seu aspecto interno. 2. Procedimento e devido processo legal: Quando a lei fixa um determinado procedimento para a instrução criminal, torna-se imprescindível que o…

Resumo processo penal primeira parte. Persecução criminal – dividida em duas etapas. 1ª fase – fase administrativa, inquérito policial, concluído o inquérito este é encaminhado para o juízo competente – inicia-se sempre com uma denuncia ou uma queixa crime. (dedução de uma pretensão punitiva) 2ª fase – é a verificação ou não da prática do ilícito penal – (oferecimento de uma pretensão na qual o MP e o querelante sempre possuem o ônus da prova). Maior exigência que na fase de…

Criminal, em audiência preliminar, foi celebrada transação penal com imposição de pena restritiva de direitos. O imputado, não obstante o termo de compromisso homologado, deixou de cumprir o estabelecido na transação, o que levou o juiz a converter a restrição de direitos em pena privativa de liberdade. Isso considerado, indaga-se: Pode o juiz, em razão do descumprimento do termo homologado, declará-lo insubsistente e abrir ensejo para que o Ministério Público proponha a ação penal?…

Obrigações Solidárias. Dos Contratos em Geral: Disposições Gerais, Da Extinção do Contrato. III – DIREITO PENAL – Da Aplicação da Lei Penal. Do Crime. Da Imputabilidade Penal. Do Concurso de Pessoas. Das Penas: Das Espécies de Pena, Da Cominação das Penas, Da Aplicação da Pena, Da Suspensão Condicional da Pena, Do Livramento Condicional, Dos Efeitos da Condenação, Da Reabilitação. Da Ação Penal. Da Extinção da Punibilidade. Dos Crimes Contra a Pessoa: Dos Crimes Contra a Vida, Das Lesões…

IV (Penal) - Dia 28/07/2011 – Sala MC 03 – Professor: Luiz Claudio Silva Aula 01 Bibliografia: - Capez - Tourinho - Luiz Claudio Silva – Manual de Prática de Processo Penal – Editora Forense Avisos: - Dia 17/08/2011 haverá uma palestra no Menezes Cortes - Trazer uma Noticia Crime para a próxima aula Inquérito Policial: 1 – Finalidade: Considerado pela doutrina como peça processual meramente informativa de investigação, que se processa na fase administrativa do Processo Penal, tem