Processo Penal Preliminar

PERSECUÇÃO PENAL DA PERSECUÇÃO Persecução Penal é o caminho que percorre o Estado para satisfazer a pretensão punitiva, uma vez que a este é dada o monopólio de punir (Jus Puniendi). O procedimento criminal brasileiro engloba duas fases: a investigação criminal e o processo penal. A investigação criminal é um procedimento preliminar, de caráter administrativo, que busca reunir provas capazes de formar o juízo do representante ministerial acerca da existência de justa causa para o início da ação

13, bairro ..., em Curitiba, Paraná, por intermédio de seu advogado ..., OAB-... , com escritório na Rua ..., nº ..., bairro..., Cidade..., Estado..., e procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR Tempestivamente, com fundamento no artigo 55, § 1º da Lei 11.343/2006, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL O acusado foi denunciado pela prática do suposto crime do art. 33, da Lei…

DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ Processo nº: ... FÁTIMA DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos do processo crime em epígrafe, vem, através de seu advogado, no prazo legal, apresentar a Vossa Excelência, suas Alegações Finais em forma de Memoriais, em conformidade com o art. 403, § 3º do CPP, expondo e no final requerendo o seguinte: PRELIMINARES Na hipótese, a defendente está sendo acusada, em tese, do cometimento…

000000000000000000 MÁRCIO .............., já qualificado nos autos do processo crime que responde neste r. juízo, vem, por seu(s) procurador(es) e advogados(s) infra-assinado(s), com escritório na Av. ........., nº ........., ......., ......, onde recebe(m) intimações e notificações, mui respeitosamente perante Vossa Excelência ofertar DEFESA PRELIMINAR, para tanto passa a expor e requerer o seguinte: I - DOS FATOS Cuida-se de processo crime em que o culto representante do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA-MG. Processo Crime nº: ____.__.______-_ MARIA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por seu advogado, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o recebimento e a reforma a presente decisão. Caso não seja esse o entendimento de Vossas…

semi-inimputabilidade ele vai ter a sua pena reduzida. Então existem 3 espécies de sentença: ela pode ser condenatória ou ela pode ser absolvitória que vai se dividir em: 1. Absolvitória própria e absolvitória imprópria. Como atestar essa condição no processo? As partes podem determinar na realização de um incidente de insanidade mental. Então pode ser possível que as partes, e até mesmo o MP, pedir um incidente de insanidade mental do acusado. Nisso ele vai ser periciado e a perícia…

chamada responsabilidade objetiva pelo dano causado, sem se perquirir aspectos internos do atuar humano, via esta adotada por regimes totalitários de poder. Dolo e culpa, antes tidos como elementos naturalísticos da culpabilidade, migram para o tipo penal e são inseridos no espectro da conduta. Esvazia-se o conteúdo da culpabilidade, que passa a ser apenas censurabilidade, cujos requisitos são a imputabilidade, a consciência potencial da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. A…

Nos termos do art. 145 CP a ação penal é privada. Há, portanto, três exceções: 1)Se a ofensa for contra funcionário público em razão de suas funções a ação penal é pública condicionada a representação; 2)Se a ofensa for contra presidente da república ou chefe de governo estrangeiro a ação é pública condicionada à representação do Ministro da Justiça; 3)No crime de injúria real, se a vítima sofrer lesões a ação será pública incondicionada. Observação a súmula 714 do STF da a…

presumido legalmente; basta esta em flagrante./ na preventiva tem ordem publica, econômica necessidade de garantir aplicação da lei penal necessidade de garantir a instrução criminal. /na temporária há necessidade de garantir o inquérito policial ou investigação preliminar. Temporária so perdura pelo prazo previsto em lei e so durante a fase do ip ou da investigação preliminar. Pode ser decretada temporária qd faltar elementos para identificar o agente. Há quem diga que a prisão…

Dos Processos em Espécies 1. Processo e procedimento. a. Definição de processo: processo é uma série de atos conjugados que se realizam e se desenvolvem no tempo, com a finalidade de se aplicar a lei penal o fato concreto. O procedimento é o que viabiliza o processo, dando ritmo e ordem ao processo. É a sequencia ordenada de atos judiciais até a prolação da sentença. O processo, além disso, constitui-se na relação jurídica processual entre autor, juiz e réu, mais os princípios constitucionais