Processo Penal Preliminar

Das Questões e Processos Incidentes Introdução Como se sabe, no processo penal, podemos nos deparar com determinadas situações que são de grande relevância no que tange a solução da lide no processo principal. Estas situações, secundárias, merecem ser solucionadas antes do desfecho da causa principal. São, pois, o que chamados incidentes processuais. Estes incidentes são pontos fundamentais, vinculados ao direito material, que impedem o regular desenvolvimento do processo, pois…

CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCESSO N°... ANTÔNIO LOPES, já qualificado nos autos do processo as folhas..., por intermédio de seu ADVOGADO, com endereço profissional na Rua..., n°..., Cidade..., Estado..., que está subscreve, com PROCURAÇÃO em anexo, vem, respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA..., com base no Artigo.406,§3°, do Código de Processo Penal apresentar: DEFESA PRELIMINAR DOS FATOS: O Ministério Público ofereceu…

UNIVERSIDADE NILTON LINS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I (PRÁTICA PENAL E ORATÓRIA) Prof.: MSc. Mário Jumbo Miranda Aufiero “18ª Vara do Juizado Especial Criminal – Universidade Nilton Lins” Manaus/Amazonas 2013 UNIVERSIDADE NILTON LINS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I (PRÁTICA PENAL E ORATÓRIA) Prof.: MSc. Mário Jumbo Miranda Aufiero “18ª Vara do Juizado Especial Criminal – Universidade Nilton Lins”

Procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos Trata-se a presente pesquisa, do procedimento dos crimes funcionais. Tal procedimento está previsto nos artigos 513 a 518, do Código Processual Penal. Ao iniciar o presente estudo, pude verificar que ao consultar doutrinadores de renome, havia (e há), entendimentos contrários, ao referido procedimento. Assim sendo, faço a primeira observação neste estudo, qual seja a expressão “crime de responsabilidade”. Como bem observam…

Magistrado "a quo" CESAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO preliminar de nulidade por falta de fundamento para o recebimento da denúncia. Não acolhimento. Decisão que recebeu a pronúncia adequada para o momento pela análise do que havia no IP e estreito limite de manifestação do Juízo. Ademais, não alegada a nulidade na forma do art. 571, II, do CPP, quando da fase do art. 500, CPP. Rejeitada preliminar. No mérito: demonstração de ter o apelante praticado o crime.…

Código de Processo Penal prescreve que “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” O que é “prova” e qual sua importância em uma investigação criminal? (2,5 pontos) 2- Em praticamente todos os países modernos, a persecução penal é precedida de uma fase preliminar…

| |SEMANA 1 - Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Finalidade| |do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. | Conteúdos: 1. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. 2. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito 1. Direito Processual Penal 2. Direito Processual do Trabalho

da polícia judiciária A polícia judiciária surgiu da necessidade de ampliar as atribuições, possibilitando aos integrantes desta importante instituição a formalização, investigação, instrução dos elementos de convicção e elucidação das infrações penais, exceto as militares. A polícia judiciária é um primeiro órgão receptor do caso em concreto. Com o poder discricionário inerente á atividade da autoridade policial. Para isto, apresenta, com fulcro na doutrina, a conceituação, origem…

seguir: 1. DOS FATOS E DOS DIREITOS: 1. PRELIMINARES - DAS NULIDADES PROCESSUAIS: Com base no que descreve a denuncia, o réu foi citado e apresentou, no prazo legal (10 dias), de próprio punho, visto que não tinha condições de contratar advogado sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, resposta à acusação, arrolando testemunha, seguindo o procedimento previsto no art. 396 do Código de Processo Penal. Após a oitiva das…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DELTA DO ESTADO ALFA. Processo número: Jaime, já qualificado nos autos do processo às folhas ( ), por seu advogado e procurador que a esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem, muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O agente