Processo Penal Preliminar

Ministério Público é o dono da ação penal e que para a melhor formação da opinio delicti, nada mais natural do que a realização de atos investigatórios pelo titular da ação penal. Palavras-chaves: Ministério Público; Polícia Judiciária; Investigação Criminal; Atos Investigatórios; Fase Pré-processual; Exclusividade da investigação criminal; Titularidade da Ação Penal. 5 ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS CP – Código Penal; CPP – Código de Processo Penal; CF – Constituição…

OAB VIII EXAME – 2º FASE Direito Penal Geovane Moraes APELAÇÃO 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. A apelação, na regra geral, é o recurso cabível nos casos em que forem proferidas sentenças judiciais que julguem o mérito ou que possuam caráter definitivo. Desta forma, NÃO é cabível o recurso de apelação para atacar os despachos de mero expediente, inclusive pelo fato de eles serem sempre irrecorríveis, e, via de regra, também NÃO é cabível a apelação para atacar decisões…

títulos, destinado a selecionar candidatos para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da 5a Região, mediante as condições estabelecidas neste Edital e no Regulamento do Concurso, aprovado, este último, na mesma data. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público é regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB) e pela Comissão do Concurso do Tribunal Regional Federal da 5a Região, sem…

Autos número Autor: Justiça Pública Réu: Renato Renato, já qualificado, por um de seus advogados e bastantes procuradores que esta subscreve, nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, em trâmite perante este DD. Juízo, no prazo legal e com fundamento no art. 593, do Código de Processo Penal, interpor, o presente: Recurso de apelação cujas razões serão apresentadas na forma do parágrafo 4º, do artigo 600 do mesmo diploma legal, requerendo…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS. Processo n° 0055023-29.2012.8.26.0577 YANCA CAROLINA GONÇALVES DOS SANTOS, já qualificada nos autos da ação penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de seu advogado, infra-assinado (anexo I), vem à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA com fundamento no art. 55 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, pelos motivos de fato e de…

espólio, o (a) inventariante deixa de proceder com a necessária diligência e transparência exigidas daquele (a) que exerce o munus de inventariante, devendo ser removido (a), nos termos do art. 995, VI, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 993, IV, do Código de Processo Civil, há obrigatoriedade de ser apresentada, nas primeiras declarações, ¿a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados (...)¿. Cuidam os presentes…

PROCESSOS EM ESPÉCIE 1) Processo e Procedimento → No CPP diversificado → Conceitos a) Relação processual A doutrina distingue processo de procedimento, e o Código de Processo Penal adota uma diversidade de procedimentos. - Processo: É o conjunto de atos procedimentais caracterizando a relação jurídica e destinando-se a aplicação da lei penal ao caso concreto. - Procedimento: É a sequência de atos realizados nos termos do que determina a lei, o procedimento é então um…

Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal Elaborado de acordo com o plano de gestão para o funcionamento das varas criminais e de execução penal Sumário 1. Fase pré-processual: inquérito policial 11 1.1. Tramitação do inquérito policial diretamente entre o órgão policial e ministério público 11 1.1.1. Inquérito policial concluído, relatado ou com simples requerimento de prorrogação de prazo para o seu encerramento 11 1.1.2. Inquérito…

155 do Código de Processo Penal prescreve que "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." O que é "prova" e qual sua importância em uma investigação criminal? 2- Em praticamente todos os países modernos, a persecução penal é precedida de uma fase preliminar ou…

alguns casos a investigação criminal frente ao modelo investigatório penal brasileiro tendo em vista a democracia brasileira. Visa também ilustrar a atual jurisprudência e entendimento doutrinário, vislumbrando os principais casos concretos relacionado ao tema. SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Desenvolvimento: 2.1. Abordagem Constitucional; 2.1.1Direitos e Garantias Fundamentais; 2.1.2 Princípios; 2.1.2.1 Princípio do Devido Processo Legal; 2.1.2.2 Princípio da Legalidade; 2.1.2.3…