Processo Penal Preliminar

PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES. 1. QUESTÕES PREJUDICIAIS. (art.92 a 94, CPP.) Questões prejudiciais são as relativas à existência do crime e, por se ligarem ao mérito da questão principal, estão condicionadas a decisão da questão prejudicial, isto é, pelo fato da existência de uma dependência lógica entre as duas questões, primeiramente resolve-se a prejudicial e, após, a principal. A prejudicial nada mais é do que um empecilho ao desenvolvimento regular e normal do…

sentença proferida pelo juiz presidente. Enfim, o Tribunal do Júri, foi o meio mais justo, encontrado pelos legisladores, para que se julguem, os próprios pares. 1. Procedimento Especial do Tribunal do Júri O rito procedimental para os processos de competência do Tribunal do Júri é escalonado. Divide-se em duas fases, a primeira iniciada com o oferecimento da denúncia e encerrada com a decisão de pronúncia. Essa fase é também conhecida como judicium accusationis. A segunda…

(endereço completo) onde habitualmente recebe intimações, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro DOS FATOS Antônio Lopes foi denunciado como incurso, supostamente, nas penas dos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 e artigo 317, § 1º, combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal. Segundo a acausação, o denunciado, mediante a expedição irregular de passaportes, teria auxiliado a co-denunciada, Maria…

CPF__ residente e domiciliado na rua__ com fundamento no art. 30 do Código de Processo Penal em combinação com o art. 145, do Código Penal baseado nas provas colhidas no inquérito policial que segue junto com esta, pelos seguintes motivos: I-DOS FATOS Na data de 12/01/2012 o querelante foi ofendido em sua honra objetiva e subjetiva na sede da Procuradoria Federal em frente de mais de cinco pessoas em virtude de processo instaurado na mesma repartição. O querelado usou palavras ofensivas…

SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS Sistema Acusatório: Segundo Flores (2009, p. 43) “o sistema acusatório predomina naqueles países que tem maior respeito pela liberdade individual, possuindo uma sólida base democrática”. Desta forma, já se vislumbra que serão grandes as diferenças entre este sistema e o inquisitório. Távora e Antonni assim resumem as características fundamentais do sistema acusatório: Separação entre as funções de acusar, defender e julgar, conferidas a personagens…

competência investigatória do Ministério Público manifesta-se em sentido positivo[4], enquanto naquele caminha em sentido contrário[5], embora ainda não pacificado[6]. Não é o caso, aqui, de levantar as razões que levaram certos réus em ações penais de iniciativa pública a questionar a legitimidade da atuação do Ministério público quando suas atividades investigatórias bem sucedidas resultaram em material probatório consistente para oferecimento das respectivas denúncias. Convém…

diálogo entre as partes envolvidas. Infrações penais de crime com menor potencial ofensivo. Exemplo: Maus tratos aos animais, acidente de trânsito. Artigo 396-A: Recebimento da denuncia, antes da defesa preliminar. Artigo 399 CPP: Recebimento da denúncia e queixa. Primeiro se ouve o acusado, depois o Juiz recebe a denúncia. Artigo 60 da Lei 9099 – Onde se encontra os Princípios. Lei 9099/95 – Ideia do Consenso surgiu para dar rapidez ao processo, e trazer um consenso para o âmbito criminal.

TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CIDADE DE ... ESTADO DE ... Processo no. ... Helena, já qualificada nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável decisão de pronúncia, interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Com base no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias.

1 arquivamento ................................................................................................. 08 2.3.2 novas diligências ........................................................................................... 09 2.3.3 ação penal ...................................................................................................... 09 2.4 DEFESA PRÉVIA ............................................................................................... 09 2.5 REJEIÇÃO…

Vara Criminal da Comarca... Processo número ... Flávio Cardoso, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio do seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem a presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar Resposta Escrita à Acusação. 1- Dos Fatos Flávio Cardoso foi denunciado pela suposta prática de crime de furto qualificado, tipificado no artigo 155. parágrafo 4° do Código Penal. Ocorre que na…