Noções Preliminares de Processo Penal

NOÇÕES PRELIMINARES DE PROCESSO PENAL 1. Conceito de litígio: se fala em conflito lide, ou seja, conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou não satisfeita. Direito Processual Penal, é o corpo de normas jurídicas cuja finalidade é regular o modo, os meios e os órgãos encarregados de punir do Estado, realizando-se por intermédio do Poder Judiciário, constitucionalmente incumbido de aplicar a lei ao caso concreto. “Não há verdadeira democracia ou liberdade, onde o processo penal não seja devidamente respeitado”. 2. Formas de composição a. Autotutela: é a hipótese em que o sujeito faz justiça com as próprias mãos, não sendo admitido hoje em dia. b. Auto composição: ela se verifica em três situações: Desistência, quando renuncia ao direito que detém, ou seja, tem o direito e não usa. Submissão, quando uma das partes se submete aos interesses da outra. Transação, quando as duas partes cedem parte do direito que tem, em beneficio da composição da lide. 3. O processo: forma pacifica e civilizada de composição de litígios. a. Natureza jurídica: relação jurídica processual, ou procedimento em contraditório, b. Elementos identificadores da relação jurídica processual i. Sujeitos do processo: Estado, juiz autor e réu, autor é o MP, titular da punição, a maioria dos crimes o titular é o MP. ii. Objetivo do processo: é o bem da vida, é a pretensão e aquilo que e pedido, ou seja, condenação do condenado por violar uma norma…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS. Processo n.º Fulana de tal, já devidamente qualificada nos autos do processo que tem regular trâmite perante este R”. Juízo vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do causídico e bastante procurador ”in fine” assinado, para oferecer sua DEFESA PRELIMINAR com fulcro nos artigos 396 e seguintes do Código Processo Penais, requerendo:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO Autos nº 0002024-14.2010.403.6181 LIVIO CESAR INSFRAN VAZQUEZ, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a justiça pública, vem, por intermédio de seus defensores nomeados nos termos da lei complementar 155/97, oferecer: DEFESA PRELIMINAR com fulcro no artigo 55, da Lei n°. 11.343/2006, consoante as…

“O que são Questões Prejudiciais e Questões Preliminares? Aponte exemplos no processo penal e indique a forma de processamento”: Questões Prejudiciais são questões de Direito Material, que estão ligadas a causa principal e gozam de autonomia. São relativas à existência do crime, e por se ligarem ao mérito da questão principal, estão condicionadas à decisão da questão prejudicial, isto é, pelo fato de uma dependência lógica entre as duas questões, primeiramente resolve-se a prejudicial e…

Investigação Preliminar e sua importância no Processo Penal RESUMO O presente artigo aborda a importância da investigação preliminar, ou pré-processual adotada no direito penal brasileiro. A investigação preliminar não deve somente excluir as provas inúteis, filtrando e deixando em evidência aqueles elementos de convicção que interessam ao julgamento da causa, devendo servir também de filtro processual, evitando que acusações infundadas prosperem. Com o intuito de que a…

TEORIA GERAL DO PROCESSO. Aula 1 – NOCÕES PRELIMINARES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PENAL E DO TRABALHO TEORIA GERAL DO PROCESSO Conteúdo Programático desta aula  Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo;  Relações do direito processual com outros ramos do direito;  Finalidade do direito processual civil, penal e do trabalho;  Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. NOCÕES PRELIMINARES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PENAL E DO TEORIA GERAL DO…

RESENHA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E SUA CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. Pgs. 263-354. 9ª edição. São Paulo: Saraiva 2012. Segundo Aury Lopes Junior, a investigação preliminar, que se desenvolve na fase pré-processual é uma parte fundamental para o processo penal e representa o conjunto de atividades realizadas por órgãos do Estado, a fim de averiguar as circunstancias e a autoria de um fato aparentemente…

classe de 5º ano na Unip chutei uma resposta em procedimento do júri. Parece que a história se referia a caio, funcionário público acusado de corrupção. Foi denunciado e cabia a resposta preliminar. Parece que em preliminar, caberia requerer a incompetência do juízo (tenho que verificar se foi julgado pelo juiz estadual e competente era o juiz federal)e a falta da materialidade do delito porque o dinheiro foi apreendido sem que no mandado judicial houve previsão para tanto. Parece que a…

Santos – RA 111380 PMT Penal – Dir Noturno – ESAMC/SANTOS Professor: Marcelo Cruz DONATI, Patricia; GOMES, Luiz Flávio; PARRA, Daniella. Ausência de defesa preliminar do art. 514 do CPP : nulidade absoluta (novo entendimento do STF) . Disponível em http://www.lfg.com.br. 24 de março de 2009. "A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus (HC 96.058) a um servidor público acusado dos crimes de peculato e extorsão, que teriam sido praticados em concurso material e de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA-DF JOSÉ DE TAL, já qualificado nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe,por sua procuradora abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar MEMORIAIS, pelos fatos e fundamentos que se seguem: Da denúncia: José de Tal, foi denunciado nas sanções do artigo 244, caput, c/c artigo 61, II, “e”, ambos do Código Penal, nos seguintes…