Processo Penal Preliminar

necessário o devido processo legal para imposição de pena. Dá-se aí, a chamada “persecutio criminis in judicio”, que é a atividade privativamente exercida pelo MP, quando trata-se de ação penal pública, ou pelo ofendido, em se tratando de ação penal de iniciativa privada. A coleta dos elementos indispensáveis para a propositura da ação penal, é o que se chama de investigação criminal, que também integra a persecução penal, constituindo-se em sua fase preliminar. …

A resposta à acusação (defesa preliminar) do rito comum do código de processo penal - art. 396-a Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Ivan Luís Marques - 2 anos atrás 0 No dia 20 de junho de 2008 foi publicada a Lei 11.719/2008. Entre outras importantes mudanças, ela trouxe para o Código de Processo Penal a chamada defesa preliminar. Ao contrário da antiga, revogada e facultativa defesa prévia que costumávamos fazer, onde simplesmente dizíamos que as provas seriam

_______, Processo nº __/__ _______, qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, vem por meio de seu advogado que esta subscreve, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO a que alude o artigo 396-A do Código de Processo Penal (ou a Legislação Especial ou art. 406 CPP – Júri) expondo e requerendo o que segue: DOS FATOS: DA PRELIMINAR OU NULIDADE: Apontar a…

defesa técnica (o defensor deve estar devidamente habilitado); e a defesa efetiva (a garantia e a efetividade de participação da defesa em todos os momentos do processo). É princípio básico da ampla defesa que não pode haver cerceamento infundado, ou seja, se houver falta de defesa ou se a ação do defensor se mostrar ineficiente, o processo poderá ser anulado. Caso o juiz perceba que a defesa vem sendo deficiente, ele deve intimar o réu a constituir outro defensor ou nomear um, se o…

Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado (procuração anexa), que possui endereço comercial na rua..., número..., bairro..., CEP..., cidade..., estado..., apresentar, nos termos do art. 55, §1º da lei nº 11.343/06: DEFESA PRELIMINAR Em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I. DA SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL Pedro Paulo Araújo foi preso em suposto flagrante delito porque em seu poder a…

Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. A não recepção do Inquérito Policial pela Constituição Federal de 1988, por inobservância dos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório é um tema que vai demonstrar que o Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941, é uma lei que foi promulgada debaixo da Constituição, anterior e que conflita com a atual, ela não é, na verdade, inconstitucional, apenas não foi recepcionada, o que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAJAÍ – SANTA CATARINA Processo nº________ ANTONIO, já qualificado nos autos a fls..., através de seu procurador infra firmado, vem respeitosamente oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: DOS FATOS…

PROCEDIMENTOS Crimes Funcionais Procedimento nos Crimes Funcionais, os arts. 513 a 518 do Código de Processo Penal tratam do procedimento criminal referente à apuração dos crimes funcionais, ou seja, dos crimes previstos nos arts. 312 a 326 do Código Penal, que são os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. O Código de Processo Penal chama erroneamente esses delitos de crimes de responsabilidade de funcionário público, denominação incorreta…

CONCILIAÇÃO NO DIREITO PENAL SUMÁRIO......................................................................................................................1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 2 DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ....................................................................... 3 COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ................................... 4 FASE PRELIMINAR…

estudado e sempre ser utilizado respeitando os princípios adotados pela Constituição da República. É válido mencionar que, com a extinção da autotutela do sistema jurídico brasileiro, recaiu sobre o Estado direito (dever) de punir por meio de um processo penal que legitimasse a aplicação de uma pena, afirmação esta que se encontra inteiramente de acordo com o chamado Estado Democrático de Direito. A Constituição de 1988, por sua vez, inaugurou uma nova fase na democracia…