Processo Penal Preliminar

PETER, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, vem, nos termos do art. 609 do Código de Processo Penal, opor EMBARGOS NULIDADE pelos fatos e fundamentos que se seguem. Com a devida vênia, devem ser reconhecidos os fundamentos de direito processuais expostos pelo desembargador vencido em seu voto. DIREITO 1 – Nulidade “ab initio” Conforme descrito, houve inobservância ao artigo 514 do Código de Processo Penal, que diz: “Art. 514. Nos crimes…

que somente haverá a documentação ou registro dos atos considerados essenciais ao processo, o que dispensa a redução a termo dos depoimentos de testemunhas, bem como o relatório da sentença. A oralidade e informalidade são a marca destes juizados, o que não implica que não haja a documentação de alguns atos essenciais, como a transação, a representação verbal e a sentença homologatória da conciliação ou transação penal. Observação importante que se deve fazer é em relação aos atos de…

termos do art. 396 do CPP. 2 – DO DIREITO 2.1 – Da defesa preliminar Como dito anteriormente, o senhor João Correa é funcionário público, portanto tem direito a prazo para apresentar defesa preliminar, tendo em vista a condição, ou seja, função do acusado e que o suposto crime foi praticado contra a administração pública. Como bem trata o artigo 396-A, do CP, vejamos: Art. 396-A - Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa,…

denominamos de fase preliminar, e uma fase processual, em que a relação jurídica está de fato formada. Nestes termos, cabe analisarmos como se procede a sequencia de atos nessas duas fases, fase preliminar e fase processual. Sequencia do Procedimento Sumaríssimo DICOTOMIA DE FASES: 2 FASES 1° FASE: FASE PRELIMINAR Lavratura do Termo Circunstanciado (TCO) Encaminhamento ao Juízo Audiência preliminar (possibilidade de composição de danos e possibilidade de aplicação de transação…

Juizados Criminais, cuja base surgiu de proposta já existente no Estado do Mato Grosso do Sul. Da mesma forma que o manual cível, a proposta aqui sugerida visa, também, a uniformizar práticas, de modo a disciplinar, simplificar o andamento dos processos e unificar os procedimentos, com o foco, agora, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Assim, a sugestão do comitê é no sentido de que esta versão provisória seja submetida à Assembléia Geral do XXV FONAJE, para sujeitar-se à …

OAB XIII Exame Segunda Fase Penal ANA CRISTINA MENDONÇA GEOVANE MORAES DEFESAS PRÉVIAS OU PRELIMINARES DEFESA PRELIMINAR NOS PROCESSOS DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS art. 514 do CPP Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. DEFESA PRÉVIA NO PROCEDIMENTO DA LEI DE TÓXICOS art. 55 da Lei 11.343/06 Art.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Processo nº... CAIO, já qualificado na denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público, vem, por seu advogado (procuração juntada às fls.), perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO dentro do prazo legal de 10 dias, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS: O acusado foi denunciado e processado pelo…

juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência". E o parágrafo único: "Na reunião de processos, perante o juízo comum ou tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição civil dos danos civis".(Ambos com a redação determinada pela Lei 11.313/06)…

No dia 20.09.06 foi publicada no DJU a Súmula 330, do STJ, com o seguinte teor: "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514, do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial". Pela referida súmula, a defesa preliminar prevista no art. 514, do CPP, que deve ocorrer antes do recebimento da denúncia, no procedimento dos crimes (afiançáveis) de responsabilidade de funcionário público torna-se desnecessária quando a exordial acusatória está embasada em

OAB XII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça MEMORIAIS 1. PROCEDIMENTO DOS MEMORIAIS. Diante das modificações introduzidas pela lei 11.719\2008 e objetivando dotar de maior celeridade o procedimento comum de rito ordinário, o Código de Processo Penal, no seu art. 403, estabelece que, na regra geral, as alegações finais da acusação e da defesa serão orais. Ou seja, encerrada a instrução, o procedimento para alegações finais orais será o…