Resposta a acusacao

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca...

Processo número ... Flávio Cardoso, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio do seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem a presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar Resposta Escrita à Acusação. 1- Dos Fatos Flávio Cardoso foi denunciado pela suposta prática de crime de furto qualificado, tipificado no artigo 155. parágrafo 4° do Código Penal. Ocorre que na data do suposto fato, Flávio encontrava-se em outro país visitando sua esposa, conforme ficou provado na investigação criminal. 2- Do Direito 2.1- Preliminares Preliminarmente requer a declaração de nulidade absoluta do processo por ausência de notificação para a apresentação de contrarrazões ao recurso acusatório, em ofensa imperdoável aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Não é outro o entendimento Do Supremo Tribunal Federal, exigindo a notificação para resguardar o devido processo lega na súmula 707:"Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não suprindo a nomeação de defensor dativo" 2.2- Do Mérito Compulsando os atos da investigação, percebe-se claramente que a imputação promovida à Flávio Cardoso não possui razão de existir. Na data do suposto fato criminoso, o reú estava fora do país visitando a esposa, inviabilizando assim, qualquer contribuição, mesmo que remota, para o ato criminoso. 3- Do Pedido Em razão do exposto e com fulcro no artigo 397 do Código de Processo Penal requer: a) A confirmação da preliminar apresentada, declarando-se a nulidade absoluta do processo, por ofensa a súmula 707 do Supremo Tribunal Federal. b) No mérito, a declaração da inocência do reú em razão da patente negativa de autoria, por interpretação extensiva do artigo 397 do Código de Processo Penal. c) Em razão do Princípio da Eventualidade, requer