Processo Penal Preliminar

1 O INQUÉRITO POLICIAL 1.1 O inquérito policial, suas origens e características Desde a remota Antiguidade sempre houve o processo investigatório para apuração de delitos, suas circunstâncias e seus autores. O inquérito policial, de forma embrionária, teve sua origem na Roma Antiga, com passagens pela Idade Média e com referências na legislação portuguesa, vindo, tempos depois, a ser aplicado no Brasil. Em Atenas, durante a Idade Média, já começava a nascer uma espécie de inquérito para

Modelo de defesa preliminar pedindo a rejeição da denúncia por ausência de justa causa para a ação penal, nos moldes da Lei nº 11.719/08. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ Autos nº ............................., já qualificado nos autos de processo crime em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Excelência, por intermédio de seu defensor nomeado – que aceita…

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA.BRUNA SOUZA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ALEGAÇÕES FINAIS Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. § 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a

FICHA DESTAQUES/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA 1.NOME COMPLETO DA AUTORA DO FICHAMENTO: Rayase Bresciani Nascimento 2.OBRA EM FICHAMENTO: Morais da Rosa, Alexandre. Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. 226p. 3.ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Transcrever, a critério do fichador, as formulações mais importantes que traduzam a essência da obra em fichamento. 4.DESTAQUES CONFORME O REFERENTE UTILIZADO: 4.1 “A noção de jogo

PORTO ALEGRE (10 linhas) Processo autuado sob o nº... ANTONIO LOPES, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem através de seu advogado abaixo assinado, na presença de Vossa Excelência na forma do artigo 396, §3º do Código de Processo Penal, oferecer a presente (pular 3 linhas) RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA Com base nos fatos e fundamentos ora expostos: I) DAS QUESTÕES PRELIMINARES…

potencial ofensivo: 1. todas as contravenções penais; 2. crimes cuja pena máxima não exceder a 02 anos. Não se aplica a Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, por expressa previsão na Lei Maria da Penha - 11.340/06) A - FASE POLICIAL : Termo Circunstanciado - TCO, substitui o Inquérito Policial. O agente se livra solto e tem direito à liberdade provisória sem fiança. B - FASE DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR: Acontece nos Juizados Especiais: 1°…

VISÃO ABREVIADA E ATUAL DA LEI 9099/95 JAYME WALMER DE FREITAS é Juiz Criminal em Sorocaba e Juiz Diretor da Turma Recursal Criminal de Sorocaba. Mestre em Processo Penal pela PUC – São Paulo. Professor de Processo Penal e Penal Especial. Coordenador regional da Escola Paulista da Magistratura. Autor da obra Prisão Temporária, pela Editora Saraiva. 1 – Considerações Gerais e Conceito: A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ----Vara Penal da Comarca de Belém. PROCESSO Nº FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos Autos de Ação Penal que lhe move a Justiça Pública como incurso nas sanções punitivas do Art. 180, § 3º, do CPB, vem reverenciosamente à presença de V. Exa., através de sua advogada infra firmada, apresentar DEFESA PRELIMINAR, ao amparo do Art. 396 do CPP, em atendimento ao requerido por este Douto Juízo, em despacho exarado…

DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE xxxxxx PROCESSO N.ºxxxxxx xxxxxxxxx já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu defensor dativo (nomeação fls.xxxx) que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, §3.º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I-…

Estipulação em favor de terceiros e promessa de fato de terceiro. Contrato preliminar e contrato com pessoa a declarar. Vícios redibitórios. Evicção. Extinção dos contratos. Compra e venda. Troca e contrato estimatório. Doação. Locação de coisas. Empréstimo. Prestação de serviços. 4. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Direito Processual Civil: 1. Noções gerais. 2. Lei processual. 3. Evolução histórica do processo civil. 4. Jurisdição. 5. Poder judiciário. 6. Ministério…