Processo Penal Preliminar

EXMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO 1° TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº. FÁTIMA (já qualificada), no processo crime em epígrafe, nos autos da ação penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem por seu advogado in fine assinado, vem perante vossa excelência, com fulcro no artigo 403 §3° do código de processo penal apresentar MEMORIAIS PRELIMINARMENTE Alegar a prescrição da pretensão punitiva, visto que da data do fato (dezembro de 2005) até a denúncia (janeiro

INQUISITIVO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO E SEUS CONFLITOS COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO PICOS – PI, 2014 JOSE GOMES SOBRINHO O SISTEMA INQUISITIVO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO E SEUS CONFLITOS COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Monografia apresentada ao curso de Bacharelado em Direito, do Instituto de Educação Superior Raimundo Sá – IESR.SÁ. Orientador: Fabrício Bezerra Alves de Sousa – Esp. PICOS – PI, 2014 JOSE GOMES SOBRINHO O SISTEMA INQUISITIVO NO PROCESSO PENAL…

Processo nº: ... FÁTIMA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF sob o n.º..., residente e domiciliado à rua...; n.º...; cidade, bairro, CEP, neste ato devidamente representado por seu advogado, com endereço profissional, para fins do artigo 38 do CPP, nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem oferecer, com base no art. 406 CPP, perante V.Exa. RESPOSTA PRELIMINAR Em razão dos seguintes

já devidamente qualificada nos autos da ação penal, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, por sua advogada que esta subscreve (conforme procuração anexa - doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS A acusada foi denunciada como incurso nas penas do artigo 155 do Código Penal, porque supostamente teria se…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara CRIMINAL da Comarca de IMPERATRIZ-ma. Processo: ********, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe que lhe move o Ministério Público, vem, por intermédio da Defensoria Pública, com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA PRELIMINAR, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FUNDAMENTOS 1. Ciente da nomeação para defesa. Cumpre ressaltar que a Lei…

Procedimentos pós-reforma (Lei 11.719/08): O Código de Processo Penal, após a reforma de 2008, passou a dispor, com muito melhor técnica do que anteriormente, que o procedimento será comum ou especial, sendo que aquele tem como espécies de procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo (Art. 394, CPP). Procedimentos especiais são aplicáveis a algumas infrações penais, estando tais procedimentos previstos no próprio Código de Processo Penal, como também em leis…

RESUMO PROCESSO PENAL – 2º SEMESTRE PROCESSO E PROCEDIMENTO Processo é o instrumento utilizado pelo Estado para a aplicação da lei penal ao caso concreto. Trata-se de um mecanismo pelo qual o estado exerce a jurisdição. A CF/88 considera o processo como indispensável para que qualquer pessoa seja privada de sua liberdade ou bens. O processo é composto por atos, estes chamados de “Atos processuais”, que necessitam desenvolver-se de uma forma organizada, mediante uma ordenação, que…

Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 110 STF-fl. 63921 SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS RELATOR EMBTE.(S) ADV.(A/S) EMBDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. JOAQUIM BARBOSA : JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA : JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE TRECHOS DE DEBATES. OMISSÃO. NÃO…

Estrito RECORRENTE: RECORRIDO: PROCESSO: EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS DESEMBARGADORES ATENÇÃO: O candidato deveria requerer o JUÍZO DE RETRATAÇÃO, art. 589 do CPP. Razões do Recurso em Sentido Estrito RECORRENTE: RECORRIDO: PROCESSO: EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS DESEMBARGADORES 5. PRELIMINARES 5.1 NULIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, conforme o art. 564, I do CPP; 5.2 AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OU CONDIÇÃO PARA O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL, que…

cargo de Defensor Público de Entrância Inicial é de R$ 19.339,70 (dezenove mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta centavos). 4. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO NO CONCURSO 4.1 O candidato deverá declarar, na solicitação de Inscrição Preliminar: a) possuir diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; b) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, neste caso, estar amparado…