EDITAL DPE-CE

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS
PARA INGRESSO À CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DE ENTRÂNCIA INICIAL
DO ESTADO DO CEARÁ
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES ESPECIAIS
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e a COMISSÃO DE CONCURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
DO CEARÁ, nomeada pelo Defensor Público-Geral, nos termos do disposto na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar Federal nº
80/94), Lei Complementar nº 06, de 28 de abril de 1997 e Regulamento nº 01, de 11 de junho de 2014, em sua redação consolidada e suas alterações, considerado parte integrante deste Edital, tornam público, para ciência dos interessados, que ficarão abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e
Títulos para ingresso à Carreira de Defensor Público do Estado do CEARÁ, no cargo de Defensor Público de Entrância Inicial, que será regido de acordo com as
Instruções Especiais contidas neste Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
1. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
1.1

1.2

3.

Ao Concurso Público para ingresso na Carreira de Defensor Público do
Estado do Ceará, no cargo de Defensor Público de Entrância Inicial, aplicam-se as regras do presente Edital, Lei Orgânica Nacional da
Defensoria Pública (Lei Complementar Federal nº 80/94), Lei Complementar nº 06, de 28 de abril de 1997, e Regulamento nº 01, de 11 de junho de 2014 e suas alterações, e artigos 93 e 134 da Constituição Federal.
A legislação aplicável ao Concurso Público, o Conteúdo Programático das Provas e toda e qualquer informação adicional sobre o certame poderão ser obtidas no endereço eletrônico da Fundação Carlos
Chagas (www.concursosfcc.com.br), a qual prestará apoio operacional a este Concurso.

2. DAS VAGAS
2.1

2.2

O Concurso destina-se ao provimento de 60 (sessenta) vagas ora existentes para o cargo de Defensor Público de Entrância Inicial, bem como daquelas que se abrirem no decorrer do Concurso