RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
659 palavras
3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA-MG.Processo Crime nº: ____.__.______-_
MARIA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por seu advogado, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o recebimento e a reforma a presente decisão. Caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, requer o envio das presentes razões ao Egrégio Tribunal.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local, data.
_____________________________
Assinatura do Advogado
OAB nº (...)
Endereço
RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: Maria da Silva
RECORRIDO: Justiça Pública
Processo n°:
COMARCA: Varginha
Egrégio Tribunal
Colenda Câmara Criminal
A recorrente foi denunciada, processada e pronunciada pela suposta prática do delito capitulado no Art.126 do Código Penal, por supostamente haver fornecido e administrado comprimido de CITOTEC em uma mulher grávida. Em que pese o ilibado saber jurídico do MM Juiz ad quo, impõe-se a reforma da responsável decisão, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.
PRELIMINARMENTE
DA NULIDADE
Excelências, a recorrente foi pronunciada por supostamente praticar aborto com o consentimento da vitima, porém, o presente processo encontra-se crivado pelo vício insanável da nulidade, visto que a mesma não fora submetida a corpo de delito.
Conforme dispõe no Art. 158, do Código de Processo Penal:
“Quando a infração deixar Vestígios será indispensável o exame de corpo de delito direto ou indireto, não podendo supri-la com a confissão do acusado’’. Portanto, descabida a decisão de pronuncia do recorrente, que não obedeceu ao preceito legal e ensejou submete-la ao julgamento pelo Tribunal do Júri.
Diante do exposto, requer a Vossas Excelências, que reconheçam a nulidade arguida declarando nula in totum o presente processo ou fazendo