direito

Semana: 04

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO PAULO

PROCESSO Nº XXXX

FÁTIMA vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo-crime, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL com fulcro no artigo 403, § 3º, do código de processo penal, para apresentar suas.

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAS

Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos

Preliminarmente, venho informar ao Respeitoso Juízo que o fato em tese ocorrido, aborto tipificado no artigo 126 do código penal, restaria fulminado pela prescrição da pretensão punitiva no forma do artigo 126 do C.P. pena de 1 a 4 anos c/c artigo 109, IV C.P. c/c artigo 115 1ª parte, visto ter início em 2005.
No mérito, pretende a acusada convencer o respeitável Juízo de que não há tipicidade elemento indispensável a pratica delituosa, visto que a mesma, forneceu um remédio para úlcera, com a prescrição das devidas doses, a pedido da vítima para a cura de dores estomacais, descaracterizando o abortivo, e assim não se tem afirmativa de que a Ré tenha fornecido qualquer remédio abortivo.
Neste caso, o abortamento, não esta configurado, visto que não se tem um meio de prova confirmado e certo, mostrando a perícia que "sem elementos suficientes para a confirmação de abortamento espontâneo ou provocado", tendo assim a falta de certeza da gravidez por inexistir um exame comprovatório do fato, logo não resta comprovada a materialidade do suposto crime, pelos fatos da não comprovação do fato delituoso da acusada devem ser impronunciados os acusados

DO PEDIDO:

Requer o acolhimento da preliminar, com a prescrição do fato, declarando a extinção da punibilidade na forma do artigo 107, IV, do código penal.
De outro lado se o Respeitoso Juízo entender pelo não acolhimento da preliminar, que absolva a acusada pelo artigo 386, II e/ou VII do código de processo penal por medida de justiça.
Requer ainda a acusada que na hipótese do Respeitoso