Processo Da Contratação Pública

jurídicos e filosóficos que estão envolvidos no debate. Julgo que tais institutos são: República, princípio da igualdade, princípio da anterioridade assim como os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade dos atos da administração pública. Claro que o debate não se circunscreve com exclusividade a tais institutos e tal se perceberá no decorrer da exposição. Introdução Nepotismo (do latim nepos, neto ou descendente) é uma forma de corrupção na qual…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Nos últimos anos houve uma grande expansão der serviços terceirizados, no setor público, desde a edição do Decreto-Lei 200/67, que recomendava, no âmbito da Administração Direta e Autarquia, sempre que possível, a contratação de serviços de forma indireta, quando for conveniente. O objetivo do legislador foi impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa. A partir de então, passou a ser utilizada com freqüência a contratação de…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Aldo Abreu Mendonça Pós-graduação em Licitações e Contratos Administrativos Polo de São José dos Campos, SP Prof. Rafael Altafin Galli RESUMO O artigo científico apresentado tem como principal objetivo mostrar que o uso do Sistema de Registro de Preço – SRP, que é regulamentado nos ordenamentos jurídicos brasileiro pelo Decreto n° 3931/200, combinado com Lei n° 8666/1993, pode trazer vantagens junto a Administração Pública no que se refere a contratação de…

1 – Introdução O presente trabalho tem como finalidade analisar o Regime Diferenciado (RDC) de Contratação de maneira comparativa com a Lei de Licitação (8.666/93), apontando as principais diferenças positivas e negativas em relação à esta. Dessa maneira, será explanado incialmente o que é licitação, bem como os seus princípios e modalidades, posteriormente o que é o RDC, quais os seus objetivos e quando deverá ser utilizado, para que finalmente seja feito o comparativo. 2 –…

PASSO 3. TERCEIRIZAÇÃO Em um momento em que a economia mundial vive o processo de globalização, ocasionam-se as quedas de barreiras comerciais, resultando em uma disputa ainda mais acirrada nos mercados. Nesse contexto é imperioso às organizações criar e sustentar vantagens competitivas de modo a aumentar a participação de mercado, maximizar lucros, reduzir custos e criar um diferencial a seus produtos, destacando-se da concorrência. Para se alcançar tais ações, as empresas necessitam

LICITAÇÃO 2013 Licitações Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, através do qual a Administração Pública cria meios de verificar, entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições para a realização de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia

PROCESSO Nº : 674-2/2013 INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI ASSUNTO : CONSULTA RELATOR : CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM PARECER Nº : 04/2013 Excelentíssimo Senhor Conselheiro: Trata-se de consulta formulada pelo Sr. Maurício Joel de Sá, Prefeito Municipal de Alto Taquari, fl. 02/03-TCE, indagando sobre a possibilidade de o município contratar emissoras de TV, rádio e jornais, observando unicamente a lei de licitações, para prestar serviços…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA 1. Toda modalidade de licitação deverá ser precedida pelo respectivo edital, que especificará as normas e os procedimentos do respectivo certame. ERRADO. No art. 22, 3º da Lei n. 8.666/93, está previsto o convite, que é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa,…

grandes momentos, mas ele é formado nos pequenos.” (Phillips Brooks) RESUMO Os Contratos Públicos são regidos por Leis próprias, garantindo a supremacia do Estado, e o bem comum da sociedade. A Licitação é o modo pelo qual a Administração Pública usa para a aquisição de bens e serviços. As licitações são um tema do Direito Administrativo, que muitos não dão a devida atenção. Mas, segundo o art. 37, XXI, da CF/88 é obrigatória para os contratos de obras, serviços, compras e…

licitação “é o procedimento administrativo vinculado, por meio do qual os entes da Administração Pública, e aqueles por ela controlados, selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetos – a celebração de contrato ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou cientifico.” (CARVALHO FILHO, 2009). Em outras palavras toda vez que a Administração Pública quiser contratar uma empresa, terceirizada, para a prestação de um serviço, inclusive…