Processo Da Contratação Pública

2-DESENVOLVIMENTO 5 2.1 DIREITO PÚBLICO 5 2.1.1 Poder Executivo 5 2.1.2 Poder Legislativo 5 2.1.3 Poder Judiciario 6 2.2 PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 6 2.2.1 Principios Da Legalidade 7 2.2.2 Principios Da Impessoalidade 7 2.2.3 Principios Da Moralidade 8 2.2.4 Principios Da Publicidade 8 2.3 ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 9 2.4 LICITAÇÃO, CONTRATOS E TERCERIZAÇÃO 11 2.4.1 O Que É Licitação 11 2.4.2 Eficiencia Do Contrato 12 2.4.3 Eficiencia E Economicidade 13…

40-1). Nesse caso, não importa se o transgressor conhece ou não a ordem legal, uma vez que o ordenamento jurídico determina que "a ninguém é dado desconhecer a lei". A norma que institui as regras para licitações e contratos da Administração Pública é a Lei nº 8.666, de 21.06.1993, e alterações posteriores. Para conhecer todas as alterações da Lei nº 8.666/93, acesse o seguinte endereço no sítio da Presidência da República: http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/fraWeb?

artigos 129, III1, da Constituição da República; 1º, IV, e 5º, I2, da lei nº 7.347/85; 36, IV, d3, da lei complementar nº 12/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí); 806 e 8074 do Código de Processo Civil; vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente Ação Civil Pública para a Declaração de Nulidade de Licitação e de Contrato Administrativo c/c Obrigação de Fazer em desfavor do 1) Município de Aroazes - PI, pessoa jurídica de direito público interno, por seu…

LICITAÇÕES PÚBLICAS: UM ENFOQUE NA GESTÃO PÚBLICA VOLTADA PARA RESULTADOS Kennedy Dantas Francelino1 Talles da Silva Lopes2 RESUMO A grande demanda que o Estado atual tem vivenciado exige cada vez mais diligência quando o assunto são os gastos públicos. Assim se criou ferramentas e mecanismos que proporcionassem o gestor a utilização mais eficiente dos recursos públicos através da regulamentação específica do que a Constituição Federal já previa em seu artigo 37, inciso XXI: a…

campo do direito laboral, sendo um dos temas mais debatidos na comunidade justrabalhista. Seu objetivo geral é abordar a questão da terceirização nas empresas públicas que buscam se reorientar para garantir um lugar no futuro, pois há uma generalização deste tipo de trabalho, tornando-se prática justificada pelas empresas como inserida no processo de reestruturação e modernização organizacional. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica sobre a história, conceitos e…

o conteúdo da lei de licitações, Lei Nº 8.666 promulgada em 21 de junho de 1993, a qual veio estabelecer as normas e procedimentos para licitação de serviços e obras públicas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública compra, vende, loca, contrata empresas prestadoras de serviços, através da escolha da proposta mais vantajosa ao interesse público, bem como às suas…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação à Distância Polo Sintec Presencial de Pau dos Ferros/RN Curso Superior Tecnologia em Gestão Pública ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – ATPS Disciplina: Licitações, Contratos e Convênios Profa. Ma. Renata M. Garcia Dalpiaz Nome dos Acadêmicos e RA: Nome: Maria Geane Vidal Estevam RA: 343763 Nome: Fabio Maxcimiliano Diógenes de Souza RA: 308961 Nome: Marcos…

SERVIÇOS CONTRATADOS SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL PREÂMBULO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA DE VEÍCULO OFICIAL. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n° 03/2015/CA OFERTA DE COMPRA: 260117000012015OC00003 PROCESSO n° 7.699/2014 ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 14/05/2015 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 28/05/2015, às 09h00 O Senhor Ricardo Lorenzini…

imperantes na Administração Pública no tocante ao como contratar serviços, obras e compras de forma que seja mais vantajosa e eficaz ao ente público. O Processo de Licitação é obrigatória a toda Administração Pública, e é regido principalmente pela Lei 8666/93. Quando publicada a Lei em meados do ano de 1993, tratava-se de um dispositivo legal atualizado que visava organizar e regulamentar as compras de bens e serviços, além das vendas de bens da Administração…

LICITAÇÃO - CONCEITO Licitação e procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a…