Processo Da Contratação Pública

Das Modalidades de Contratação segundo a Lei de Licitações nº 8.666/93 Nair Aparecida Christo Salviato1 RESUMO O presente artigo tem o objetivo de fazer uma breve abordagem sobre o conceito de Licitação Pública e as diversas modalidades elencadas pela Lei 8.666/93, a qual foi adotada pelo sistema jurídico brasileiro para regular as contratações administrativas. Palavra - chave: direito administrativo – Licitações Introdução No início de sua vigência, a Lei 8.666 foi muito…

Instituto Serzedello Corrêa Contratação de Serviços Terceirizados Módulo Planejamento (com enfoque na jurisprudência do TCU e na IN SLTI/MPOG 02/1008) Aula 4 Estudos Técnicos Preliminares – Orçamento Estimado Parte 1 – A Importância da Planilha Maio, 2012 © Copyright 2011, Tribunal de Contas de União <www.tcu.gov.br> Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO…

ELETRÔNICO NO PROCESSO LICITATÓRIO” SÃO PAULO 2013  4 Sinopse O pregão é uma nova modalidade de licitação que busca incrementar a competitividade e a agilidade nas contratações públicas, atingidas com a desburocratização dos procedimentos, devido ao estabelecimento de uma sequência diferenciada das demais modalidades licitatórias para as etapas do certame. Este trabalho vem apresentar a nova modalidade adotada para a aquisição de bens comuns e…

Santos Martins Nilda Gomes Pestana Tarcilene e..... Nepotismo Nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego. As práticas de nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco. Nepotismo é prática que viola as garantias constitucionais de impessoalidade administrativa, na medida em que estabelece privilégios em função de relações de parentesco e desconsidera a…

formal para aquisição, compras de produtos, ou contratação de serviços pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, ou seja, a competência para legislar sobre licitação assiste as ordens de pessoas jurídicas de capacidade política, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Governo deve comparar e contratar serviços, dispondo de total liberdade para escolha das obras, porém, deverá seguir regras de lei, sendo um processo formal onde há a competição entre…

AULÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA PARTE II TEMA: DISPENSAS /INEXIGIBILIDADE / ALIENAÇÕES / LEI 8666/93 PROF. HIRAN / CURSO EQUIPOL DISPENSA DE LICITAÇÃO A lei diversificou os casos em que a Administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível. Tais casos, possuem conceituações próprias e devem ser compreendidas dentro do que a Doutrina chama de Interesse Público. NOTA IMPORTANTE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! A diferença básica entre as duas…

jurídico brasileiro, para aquisição de bens e serviços comuns. Como fonte de consulta, há uma publicação do Tribunal de Contas da União, disponível no site do TCU, que versa sobre questões relacionadas ao processo licitatório. A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública compra, vende, loca, contrata empresas prestadoras de serviços, através da escolha da proposta mais vantajosa ao interesse público, bem como às suas conveniências e necessidades.…

Imprevisão. d). Economicidade. e). Proporcionalidade. Resposta: A 2. (FCC/Auditor TCE-RO/2010). A Audiência Pública previamente à publicação do edital de licitação é exigível a). Nas licitações na modalidade concorrência, independentemente do valor, e realizada com, no mfnimo, 15 dias úteis de antecedência em relação à publicação do edital. b). Nas licitações para contratação de parcerias público-privadas, independentemente do valor, e realizada com, no mlnimo, 30 dias úteis de…

8. REFERÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade abordar o procedimento licitatório brasileiro utilizado pela Administração Pública quando pretende adquirir algum bem, vender ou contratar obras ou serviços visando a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Para isso, inicialmente será abordado a competência para legislar, onde a União possui competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitações enquanto os

RESENHA DESCRITIVA Ricardo Corrêa Coelho Obra Resenhada: O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA UNIDADE 2 Os Princípios da Administração Pública e Suas Relações com o Setor Privado Identificação Fernando Felix de Souza – Pós-Graduando em Gestão Pública Polo São Gabriel do Oeste Nesta obra, Ricardo Corrêa Coelho nos explana acerca dos cincos princípios constitucionais que são os pilares da Administração Pública. Compreenderemos suas relações com o Setor Privado, as diferenças entre…