Processo Da Contratação Pública

princípio do procedimento formal (art. 4o, parágrafo único, da LLC) está ligado ao princípio da legalidade, já que a Administração deve praticar os atos e as fases do procedimento licitatório com a fiel observação das normas legais, sob pena de tornar o processo licitatório passível de nulidade. A realização de um ato licitatório sem a observação da lei constitui violação a esses princípios, devendo ser apurada a responsabilidade do servidor que lhe der causa. Há alguma exceção para…

Resumo: O texto analisa a inconstitucionalidade dos contratos temporários realizados pela Administração Pública para as atividades permanentes e a aplicação do princípio da razoabilidade nesse tipo de contratação pela Administração. Com o fito de alcançar o livre acesso, o constituinte originário determinou, por meio do artigo 37, II da CRFB/88, que: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com…

1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe em seu artigo 37, inciso IX as possibilidades de contratação temporária. A Lei 8.745/93 no âmbito da União é a norma reguladora desse artigo. A contratação de servidores pela Administração Pública, em regra, deve ser efetuada mediante aprovação em concurso público sob pena da nulidade da contratação. Muitos entes federativos têm se valido da excepcionalidade ensejada pelo inciso IX do artigo 37 da CF para contratar indiscriminadamente

inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências’.” Presidente: Senador VITAL DO REGO Relatora: Senadora KÁTIA ABREU Relator Revisor: Senador WALDEMIR MOKA Brasília-DF Dezembro de 2013 BREVE HISTÓRICO DOS TRABALHOS A publicação da Lei 8.666, em 1993, representou claro divisor de águas para os processos de aquisição efetuados pelo Estado brasileiro e nos contratos deste com o setor privado,…

Dispensabilidade de Licitação Pública No que tange à figura da licitação dispensável, a Administração Pública tem a faculdade de não realizar o procedimento licitatório para algumas hipóteses, em face de uma necessidade pública específica e a existência de bens ou serviços disponíveis, em quantidades tais a justificarem uma licitação. Contudo, razões de ordem superior, relacionadas à satisfação de interesse público, também merecedor de imediata acolhida, justificam uma contratação…

ICAT Sidney Brito da Silva GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS NA INFRAERO: A importância do plano de trabalho no processo de contratação e gestão dos serviços contínuos com emprego de mão-de-obra. Brasília 2007 SIDNEY BRITO DA SILVA GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS NA INFRAERO: A importância do plano de trabalho no processo de contratação e gestão dos serviços contínuos com emprego de mão-de-obra. Monografia apresentada ao Instituto…

nos quadros da Administração Pública Direta. Mais segundo se constata do acervo fático - probatório dos autos, estamos diante de uma relação laboral estranha ao texto consolidado, posto que o liame foi formado ao arrepio da forma prescrita na carta magna, inafastabilidade do requisito constitucional de certame público para contratação de pessoal (Art. 37, II, da CF), existindo vício que o macula. Assim, constatada tal anomalia constitucional a macular a contratação, cumpre demarcar…

UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA METODOLOGIA DE PESQUISA PROCESSO DE COMPRAS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE OEIRAS - PI JOEL DE AZEVEDO SOARES OEIRAS – PIAUÍ 2011 JOEL DE AZEVEDO SOARES PROCESSO DE COMPRAS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE OEIRAS - PI Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Estadual do Piauí, exigido como requisito parcial para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão

Licitação realizada pelo Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, representada pelo Centro de Motomecanização e Intendência (CMI). • MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 05/2013 - CMI; • REALIZAÇÃO: Sessão Pública, através do site www.compras.mg.gov.br; • OBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de caminhões com baú, para serem utilizados pelo Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes - RCAT/PMMG, para transporte de equinos; • TIPO: Menor Preço; •…

Uma Licitação? 2-Modalidades de licitação 3- Quais as particularidades na compra/contratação de produtos/serviços de informática pelo serviço publico? 4-Quais as condições para terceirização de serviços de informática na área pública? CONCLUSÃO: SITES CONSULTADOS 1-O Que É Uma Licitação? Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal…