Processo Da Contratação Pública

…/2009 Assunto: | Contratação de Consultoria, por dispensa de licitação | Interessado: | … | I – RELATÓRIO Foi-nos encaminhado expediente em que se formulava consulta acerca da legalidade na contratação de Empresa de Consultoria e Treinamento, por dispensa de licitação, tendo em vista a urgência em enfrentar os fatores que refletem no baixo desempenho dos alunos da rede … de ensino no último Exame Nacional do Ensino Médio — ENEM. A eventual necessidade da “contratação de…

UEG/UnUEAD 2012 KELLE APARECIDA SILVA DE AZEVEDO RELATÓRIO DESCRITIVO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I Relatório apresentado à disciplina de Estágio Supervisionado I do Curso de Bacharelado em Administração pública da Universidade Estadual de Goiás UEG – Formosa/GO. Prof. Supervisor: Ana América Alves FORMOSA – UEG/UnUEAD 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .....…

CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E DA SAÚDE – FCH RICARDO AUGUSTO PRADOS DE LIMA A TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE BANCÁRIA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Belo Horizonte 2015 RICARDO AUGUSTO PRADOS DE LIMA Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6541084703219123 A TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE BANCÁRIA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada à UNIVERSIDADE FUMEC como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador:…

para a construção de grandiosa obra pública. Cumpre salientar que o valor estimado para a licitação é de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais). No caso narrado e de acordo www.cers.com.br com a Lei nº 8.666/1993, o processo licitatório em questão a) prescinde de audiência pública, haja vista que apenas as licitações cujo valor supera quinhentos milhões de reais é que necessitam de tal formalidade. b) prescinde de audiência pública, haja vista que apenas…

..............................................................................19 5 DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO .............................................................19 5.1 A TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ..................................................................................................................20 6 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .....................................................22 7 PROJETO DE LEI 4330/2004 ......

o que a torna impossível de ser levada a cabo. A dispensa ocorrerá quando estiver ausente o pressuposto jurídico, quer dizer, não há interesse jurídico válido em se proceder à disputa, ou melhor, o interesse público é mais bem contemplado se a contratação for direta e imediata, devendo ser avaliada, de regra, a oportunidade e a conveniência de se licitar, embora haja viabilidade em se efetivar a competição. A questão pode ser resumida, ainda, da seguinte forma: enquanto a dispensa está…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARECER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONVÊNIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. VERBAS DA UNIÃO. FALTA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. ILEGALIDADE. DESVIO DO CUMPRIMENTO DO OBJETO. Trata-se de parecer jurídico, elaborado a partir da consulta feita pelo Professor Andre Beckamn de Castro Menezes sobre a legitimidade do Ministério Público Federal em propor Ação Civil Pública, bem como sobre o cabimento da…

CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE ART. 25 DISPENSA LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ART. 24 LICITAÇÃO DISPENSADA ART. 17 Lei nº 8.666/93 Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – UnC CURSO DE DIREITO FELIPE LUIZ PETERS INOVAÇÕES DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM RELAÇÃO A LEI GERAL DE LICITAÇÕES E SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO MAFRA 2014 FELIPE LUIZ PETERS INOVAÇÕES DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM RELAÇÃO A LEI GERAL DE LICITAÇÕES E SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO Projeto de Monografia apresentado para obtenção de nota na disciplina de Metodologia da Pesquisa, ministrado pela Universidade do…

intermédio de seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído (procuração anexa), vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal e art. 541, do Código de Processo Civil, interpor RECURSO ESPECIAL em razão do acórdão proferido às fls. _____, nos autos da Ação Popular que move em face do Banco X e da Empresa W, pelas razões e fundamentos aduzidos adiante. …