Processo Da Contratação Pública

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMLBC/jms/rcr AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. 1.Consoante o mandamento insculpido na cabeça do artigo 37 da Constituição da República, a Administração Pública, tanto direta quanto indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

5 CAPÍTULO 2 - CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS...................................................... 5 2.1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 5 2.2 CONTRATAÇÃO PÚBLICA ........................................................................................ 5 2.3 ESTRUTURA DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS ..................................... 6 2.4 OBJECTIVOS A ATINGIR COM A INTRODUÇÃO DO…

nº 7, de 6 de agosto de 2007, foi instituído Grupo de Trabalho - GT responsável pela elaboração do Manual de Licitações e Gestão de Contratos Administrativos, instrumento de caráter orientador para o trâmite de processos relacionados com a aquisição de bens e serviços e contratações públicas no âmbito da Agência Nacional de Águas - ANA. A finalidade precípua do Manual é a padronização de rotinas, além de prestar orientações e subsídios aos servidores em exercício nas Unidades…

presente trabalho visa o estudo da evolução e das necessidades ou não no que diz respeito às alterações e adequações do processo licitatório proveniente do desenvolvimento social frente à necessidade da prestação de serviços para que se tenha melhor desempenho, buscando o que o Estado Democrático de Direito visa. E se realmente é necessário o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) destacando os seus objetivos. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito; Licitação; Lei 8666;…

CONTRATACOES PÚBLICAS: ASPECTOS LEGAIS DA DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Leane Margaret Hass Hoffmann1 Zita Ana Lago Rodrigues – Dra/PhD 2 RESUMO Tem como objetivo analisar as contratações públicas, mais especificamente em seus aspectos de dispensa e inexigibilidade de licitação. A administração pública, visando a aquisição de bens, serviços, entre outros, de maneira que atenda as suas demandas, deve obedecer o que prevê a legislação que define as formas…

VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA, NA TERCEIRIZAÇÃO E CONVÊNIO Rogério Moreira de Oliveira e-mail: rogeriomoreira17@hotmail.com Trabalho de Conclusão de Curso orientado pelo Mestre Jorge Amado Neto NOTA DE RODAPÉ. Resumo Este artigo de caráter bibliográfico tem o objetivo de analisar a abrangência da ocorrência do nepotismo na administração pública, visando esclarecer e orientar o agente detentor do poder, utilizando-se como base normativa a Resolução 7/2005 do

Impactos da contratação de servidores civis na Polícia Militar do Distrito Federal Layla Maria de Sousa Santos Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal, especialista em Gestão Pública e em Segurança Pública e Cidadania pela Universidade de Brasília. Cursando MBA em Gestão de Pessoas pela Fundação Universa. Atualmente na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, exercendo a função de analista de inteligência. RESUMO

111710 CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS SEMESTRE: 6º POLO: FRANCA TUTOR: MARCELO SILVA 2014 TEMA: PROCESSO LICITATÓRIO PÚBLICO: O processo de compras na Administração Pública é extremamente complexo e minucioso, no que diz respeito aos limites e responsabilidade do agente público. Nota-se que os procedimentos requerem um aparelhamento e conhecimento profundo do assunto por parte dos envolvidos no processo. A igualdade, transparência e legitimidade devem orientar as práticas administrativas de forma

apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública. Tem como finalidade viabilizar a melhor contratação possível para o Poder Público, além de permitir que qualquer que preencha os requisitos legais tenha a possibilidade de contratar, representando o exercício do princípio da isonomia e da impessoalidade. Novo objetivo introduzido pela Lei 12.349/10: “promoção do desenvolvimento nacional”. Apresenta três exigências públicas impostergáveis: a) Proteção dos…

PROCESSO DE COMPRAS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS Nildo Vieira da Silva COMPRAS E LICITAÇÕES Solicitação para Coordenadoria de Licitações (via solicitação de serviços e materiais) Pesquisa de preços ( três cotações / preço médio) Secretaria de Gestão Administrativa ( CI – solicitação de autuação) Ordenador de despesa para autorização Coordenadoria de Licitações (Indicar Modalidade) Finanças (reserva orçamentária pré-cota) Dispensa ou inexigibilidade Comissão de licitação…