Processo Da Contratação Pública

QUARENTENA NOS TERMOS DA LEI Nº 8.745/93 SOB A ÓTICA DA JUSTIÇA FEDERAL: UMA ANÁLISE DAS DECISÕES DE TRIBUNAIS EVANDRO SÉRGIO MARTINS LEITE 1 RESUMO Perante a Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, em seu artigo 9º, III, e impõe a obrigatoriedade de quarentena – interstício de vinte e quatro meses entre novo contrato e o término

PROCESSO LICITATÓRIO NO SUS 1 INTRODUÇÃO O Estado, para cumprir sua missão, deve estar organizado de forma a satisfazer as necessidades públicas de interesse geral e, assim, promover o bem comum. Para gerenciamento dessas ações e programas almejados pela sociedade, é necessário o planejamento de metas, ações e objetivos, bem como o seu controle. Esse planejamento se materializa no orçamento público

1 – INTRODUÇÃO A Administração Pública exerce atividade diversificada e complexa sempre voltado para interesse público. Para alcançá-las precisa valer-se de serviços e bens fornecidos por terceiros, sendo obrigada a contratar para realizar obras, prestação de serviços, fornecimento de bens e locação de imóveis entre outros. Não poderia a lei deixar a critério do administrador a escolha das pessoas a serem contratadas, pois daria margem para má contratação dando prejuízo ao erário…

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA ADESÃO À ATA DO REGISTRO DE PREÇOS _________________________________________________________________________ Beatriz Dixon Moreira Alves ∗ Dr. Luiz Carlos Figueira de Melo∗ ∗ SUMÁRIO 1 CONSIDERAÇÕES GERAIS. 2 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. 3 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 3.1 Adesão à ata de registro de preços – a figura do carona; 3.2 Limites a adesão à ata do registro de preços. 4 A LICITAÇÃO NO REGISTRO DE

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BELO HORIZONTE – MG 2013 UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ALESSANDRA LUCAS LEITE ROCHA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo Científico Apresentado à Universidade Candido Mendes - UCAM, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em (Direito Administrativo). BELO HORIZONTE - MG 2013 １ A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Alessandra Lucas…

procurador do Município, Carlos Diniz, informa que a Prefeitura apresentou formalmente sua posição à justiça em relação à ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul que pede a anulação do contrato entre a Prefeitura e a Falconi Consultoria de Resultados. O contrato foi feito sem licitação, por R$ 2,15 milhões, com objetivo de melhorar o processo de ensino-aprendizagem da rede municipal de ensino e já está em vigor. A ação do MP/RS requerendo anulação do…

666/93, que instituiu normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, será sempre a) inexigível licitação. b) dispensável licitação. c) necessário fazer concorrência ou leilão. d) necessário fazer concorrência. e) necessário fazer leilão. Questão 289 De acordo com previsão expressa contida na Lei nº 8.666/93, é cabível inexigibilidade de licitação e não sua dispensa, para a contratação de serviço a) de pequeno valor, até 10% do limite fixado para…

INEXIGIBILIDADE INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2011 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 007/2011. Ementa: Contratação direta da empresa JOÃO MARINHO DA SILVA – MÚSICA – ME, para apresentações das Bandas e Artistas abaixo citadas, nas Festividades Juninas do Município de Condado. A Secretaria Municipal de Políticas Educacionais e Socioculturais, conforme C.I. nº. 012/2010, de 27/01/2011, devidamente autorizada pelo Exmo. Sr. Prefeito, solicita a contratação direta da empresa: JOÃO…

COMPRA PÚBLICA SEM LICITAÇÃO, COMPRAR COM SEGURANÇA RESUMO A compra pública por inexigibilidade e/ou dispensa de licitação é um meio de contratação, utilizado pela Administração Pública, quando não é necessário, ou mesmo vantajoso, a utilização de um processo licitatório. A Administração Pública, direta e indireta, necessita adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, mas não possui autonomia para a celebração de contratos, pois trabalha com recursos públicos e deverá

Direito do Trabalho I Professor Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho Terceirização na Administração Pública Os autores que estudam a terceirização costumam se referir a ela como sendo uma relação trilateral (ou relação triangular de trabalho), na qual se apresentam três sujeitos distintos: a empresa prestadora de serviço (empresa terceirizada), a empresa tomadora de serviços (ou a Administração Pública) e o trabalhador terceirizado. Costuma-se apontar como característica fundamental dessa…