Processo Da Contratação Pública

AGENTES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS TEMA: DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Luiza Vaccaro Mello Machado Curso: Direito Turma: 7A TIA: 4112872-9 SUMÁRIO 1. Noções Introdutórias 2. Dispensa de licitação 3. Inexigibilidade de licitação 4. Comparativo e conclusão 5. Bibliografia 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Primeiramente, a fim de que possamos analisar as hipóteses de inexigibilidade e dispensa, é oportuno

licitação pública é um procedimento administrativo que tem por objetivo selecionar a melhor proposta para a Administração Pública. Como o serviço prestado pelo advogado é singular, excetuando-se das regras que são voltadas para a competição do menor preço, a inexigibilidade do certame é uma consequência natural, como no trabalho intelectual do advogado não existe o “equivalente perfeito”, salta aos olhos, que a competição fica esvaziada. Neste caso, a legislação federal permite a…

DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO COMO INOVAÇÃO NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES Porto Alegre 2014 AGATHA MORAES DOS SANTOS O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO COMO INOVAÇÃO NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES Monografia apresentada como parte dos requisitos exigidos para conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo na Faculdade Internacional Signorelli. Orientadora: Profª. Fabrícia Monteiro Rangel Bacellar. Porto Alegre 2014 AGATHA MORAES DOS SANTOS O REGIME DIFERENCIADO DE…

Instituto Serzedello Corrêa Contratação de Serviços Terceirizados Módulo Planejamento (com enfoque na jurisprudência do TCU e na IN SLTI/MPOG 02/1008) Aula 2 Características do Contrato de Terceirização Maio, 2012 © Copyright 2011, Tribunal de Contas de União <www.tcu.gov.br> Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO Tribunal de Contas da União…

[pic] UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – CAMPUS AEROPORTO CURSO DE DIREITO MAYCON LUIZ DUCATTI OS LIMITES DA CONTRATAÇÃO TERCEIRIZADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SINOP – MT 2009 MAYCON LUIZ DUCATTI OS LIMITES DA CONTRATAÇÃO TERCEIRIZADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca…

Agentes da administração pública Agente público é toda pessoa física ou jurídica que desempenhe uma atividade definida como ato da administração pública. Os agentes públicos podem ser classificados em: 1. Agentes políticos: são os chefes do executivo, exercem mandato eletivo; 1.1 Agentes políticos comissionados: são os assessores dos chefes do executivo (ministros e secretários), exercem cargo de confiança; 2. Servidores públicos: são as pessoas que exercem atividade pública de caráter…

aprova o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Publicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado. Com o objectivo fundamental de estabelecer regras juficiais para a contratação e fornecimento de serviços.Regras estas que são impostas aos contratantes e aos concorrentes interessados na contratação. Capitulo I Disposições Gerais Objectivo deste decrecto é de regulamentizar o regime juridico da contratação e serviços de empreitada de Obras publicas que…

LEI Nº 18185, de 4 de junho de 2009 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta do…

CAPITULO 2: REGIME JURIDICO DE CONTRATAÇÃO 2.1 MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO O regime jurídico da Contratação Pública Moçambicana encontra-se regulado pelo Decreto 15/2010 que aprovou o designado “Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de serviços ao Estado”. Num contrato da administração implica a adopção de regras especiais para a formação do mútuo consenso. Quando uma pessoa colectiva de direito público pretende associar…

casos ela não precisa ser realizada? Licitação é o procedimento pelo qual a Administração Pública direta e indireta utiliza para contratar serviços de terceiros que supram suas necessidades. Trata-se de um instrumento de garantia da moralidade administrativa, da economicidade e da eficiência. Diferente da liberdade exercida pelos particulares para contratações de serviços, a Administração Pública carece de um procedimento preliminar – Licitação - determinado em conformidade da…