Processo Civil Acao Direta E Indireta

princípio da oficialidade: uma vez iniciado, o poder Público deve providenciar o seu prosseguimento, até a decisão final. Em todas as fases, a administração pode agir ex officio. O poder público tem inclusive o poder de iniciativa para instaurar o processo, instruí-lo e rever suas decisões. - princípio do informalismo: em regra, os atos processuais devem adotar formas simples, apenas suficientes para proporcionar segurança jurídica e, no caso de atos que possam implicar restrições ao…

1224 do CC/02.  Bens públicos:  Ainda que haja ocupação por particulares, estes serão meros detentores, em razão de expressa proteção legal.  Art. 183, §3º, e art. 191, p. único, da Constituição da República.  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. MERA DETENÇÃO. BENFEITORIA. DEMOLIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 458, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Não há violação dos arts. 131 e 458 do CPC.…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOAS, MINAS GERAIS Processo nº : 0001183-09.2011.5.01.0247 T. SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA, já qualificada, vem apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: Caso I: Resposta: No caso em análise tendo em vista Art:297 Inciso 10 Autor carecedor de ação. Ação proposta em Rezende, competência Art 94, devem ser proposta em domícilio do réu. Constata se duas defesas: Ilegitimidade ativa e

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ADMINISTRAÇÃO (pública) DIRETA e ADMINISTRAÇÃO (pública) INDIRETA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA “em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto de funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão…

DIREITO ADMINISTRATIVO 4º SEMESTRE DIREITO MANHA ALUNO: DANUBIO ROMARIO PROF: LIGIA MELO Administração pública direta: A administração direta é o conjunto dos órgãos que integra mas pessoas federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas. Abrange todos os órgãos dos Poderes políticos das pessoas federativas cuja…

Administrativo – 1º semestre (2º bimestre) Figuras da administração indireta Empresas públicas federais Empresa pública é pessoa de direito privado, criada por força de autorização legal, submetida a certas regras especiais por estar atrelada ao Estado, constituída sob quaisquer das formas de direito admitidas e cujo capital seja formado unicamente por recursos de pessoas de Direito Público interno ou de suas Administrações indiretas, com predominância acionária residente na esfera…

interesse público, pois o mesmo é indisponível. 2- APONTE O CONCEITO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. R- É o conjunto de instrumentos que o direito administrativo estabelece a fim de que a própria, os poderes judiciários e ainda assim o povo, possam exercer direta ou indiretamente o poder de fiscalização, orientação e revisão a atuação administrativa de todos os órgãos e em todas as esferas do poder. 3- FAÇA A CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE DA A.P. R- Conforme a origem: a) controle…

mandato, bem como para o foro em geral, conforme estabelecido no artigo 38 do Código de Processo Civil, e os especiais para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, praticar todos atos perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, e órgãos da administração pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas,…

inscrita na OAB/RO n.0000. , com escritório na Rua ___, na cidade e comarca de Porto Velho Rondônia, local onde receberá as intimações, vêm, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, , com fulcro no art. 920 e seguintes do CPC, ajuizar a ação de;REITEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR em face de FERNANDO HENRIQUE E FEDOLINA BAFO DE ONÇA CARDOSO, brasileiros casados, aposentados, residente e domiciliados na rua Brasileira, nº 43, bairro Hexacampeão nesta capital. FATOS…

Determinado Duração perpétuo transitório Formação número clausus numero apertus Ação QQ pessoa q detenha a coisa indevidamente X Somente em face d quem figura na RJ Objeto do direito das coisas 1ª Corpórias – Que pode ser objeto de apropriação para o homem 2ª Incorporias – SS Venoza Figuras…