Presos brasil

DEMOGRÁFICO E CRIMINAL DOS PRESOS NO ESTADO DO PARANÁ SOB O ÂNGULO DA REINCIDÊNCIA Comissão Organizadora da Pesquisa: Alcione Prá Carmensita Bartolamei Flávio Lopes Buchmann Margarete Rodrigues Dr. Pedro R.Bode Moraes SEJU – 2004 2 1. Esclarecimentos Metodológicos O presente trabalho foi proposto pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania Dr. Aldo José Parzianello, e visa dimensionar o Perfil Sócio Demográfico e Criminal dos Presos no Estado do Paraná sob o Ângulo da Reincidência. Para tanto, foram colhidos dados quantitativos e qualitativos em meados do 1º e 2º Semestres de 2004, sendo a amostra ideal calculada de 124 presos, equivalente a 7% dos presos Reincidentes, que na ocasião do sorteio aleatório totalizavam 1800 presos distribuídos em 12 Unidades Penais. O presente artigo mostra os resultados do levantamento quantitativo baseado nas informações contidas nos questionários aplicados nas unidades penais, sendo que para a obtenção de tais resultados foram realizadas as seguintes etapas: 1ª Etapa: Foi realizada conversações da equipe técnica junto com o Senhor Secretário onde foi especificado o objetivo da pesquisa no que diz respeito à eficácia do Tratamento Penal sob o ponto de vista da Reincidência dos presos, que já cumpriram suas penas, mas acabam retornando e ocupando uma nova vaga junto a população carcerária. 2ª Etapa: Em nova reunião foram apresentadas as questões formuladas, e efetuadas as…

preceitos vulnerados o art. 1º., IV (a dignidade da pessoa humana), o art. 5º., II (princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade) e os arts. 6º., caput, e 196 (direito à saúde), todos da Constituição da República, e como ato do Poder Público causador da lesão o conjunto normativo representado pelos arts. 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal 02- A CNTS, representada pelo Doutor Luís Roberto Barroso, buscou demonstrar que a antecipação terapêutica do parto não…

Marinha e Aeronáutica, ex vi do disposto no art. 142 da CRFB/88. Pois bem, partindo dessa premissa, infere-se que os artigos 122 e seguintes da CRFB/88 definem a competência da justiça militar, dispondo o art. 124 que: “à justiça militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei”. O art. 9º do Código Penal Militar define os crimes militares em tempo de paz e em tempo de guerra da seguinte forma: Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os…

Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013, Lei nº 15.249, de 19 de dezembro de 2013, e Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014. O presente Edital foi devidamente analisado e aprovado pela Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH, conforme disposto no inciso VII do artigo 43 do Decreto n° 51.463, de 1º de janeiro de 2007, com redação dada pelo inciso II do artigo 42 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de…

NO PERCENTUAL DE 50%, NA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - 1NOCORRÊNCIA. Ao acolher a cumulação de dois auxíliosacidentes, o v acórdão se limitou a trilhar uma das linhas de entendimento surgidas em meio ao dissídio junsprudencial que sobre o tema se apresentava naquela ocasião Cuida-se de ação rescisória fulcrada no art 485, inciso V, do Código de Processo Civil, com pedido de antecipação de tutela, por meio do Ação Rescisória de Acórdão n° 452…

1) Que matérias são reguladas pelo Código Civil (C)? R.: Os direitos e as obrigações de ordem privada, concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações. 2) Que é pessoa natural? R.: O art. 1º do Código Civil, ao prescrever “toda pessoa é capaz de direitos e deveres”, emprega o termo “pessoa” na acepção de todo ser humano, sem qualquer distinção de sexo, idade, credo ou raça. 3) Quando começa a personalidade civil do homem e o que são direitos da personalidade? R.: A personalidade…

brasileiro. O artigo 5.o, XXXVII, da Constituição Federal, veda expressamente o julgamento do cidadão por Tribunal de Exceção, garantindo assim o princípio do juiz natural. Por força do art. 60, parágrafo 4.o da C.F, os direitos e garantias fundamentais do cidadão não podem ser objeto de Emenda Constitucional. Com base neste dispositivo, fica mais do que evidenciado que a Justiça Castrense não é um Tribunal de Exceção, mas uma Corte com previsão constitucional. 2. Organização e…

UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 RIO DE JANEIRO 2009 RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n° 8.069/1990) . REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 Monografia apresentada Graduação das ao curso faculdades de Integradas Pósde Jacarepaguá como requisito parcial para a obtenção do Grau de Especialista em Direito Civil sob a orientação do Professor Vinícius Hetmanek de Passos Maciel. FACULDADES INTEGRADAS DE…

formação, tipifica três figuras de aborto: aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento (art. 124); aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante (art. 125); aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante (art. 126); aborto qualificado (art. 127) e o aborto legal (art. 128).[8] [9] O objetivo da lei penal é evitar a frustração da expectativa de vida que possa originar um ser humano, dotado de direitos e garantias, desde a sua concepção. Nesse…

de São Paulo e Paraná, foi criado pelo Decreto Legislativo Imperial nº 2.342, de 06 de agosto de 1873, e instalado em 03 de fevereiro de 1874, em cumprimento ao artigo 158 da Constituição Imperial, de 23 de março de 1824, que previu nas Províncias do Império, a instauração de Relações necessárias para julgar em segunda e em última instância. Após a Proclamação da República, em 1889, ocasião em que as províncias imperiais tornaram-se estados, ocorreu a promulgação da Constituição…