Jusrisprudência prescrição intercorrente

Julgamento 14/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 20/08/2012 Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA A SUA DECRETAÇÃO. 1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento, por culpa da parte exequente. Aplicação da Súmula 314/STJ. 2. O Tribunal de origem expressamente consignou que o feito não foi suspenso e nem arquivado, procedendo à contagem do prazo prescricional intercorrente em desacordo com o estabelecido pelo art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. Agravo regimental improvido. ------------------------------------------------- AgRg no REsp 1287856 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0249736-1 Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 07/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 10/08/2012 Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980. NORMA DE NATUREZA…

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. 1. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. 2. A não localização da empresa no endereço…

EGRÉGIA 7ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ªREGINAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DRº DESEMBARGADOR RELATOR Processo nº. 2007.34.00.000560-9. FABRÍCIO REZENDE LIMA e OUTROS, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que contendem com FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL), vêm com o devido acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, ofertar CONTRARRAZOES AO RECURSO ESPECIAL, pelas razões de fato e fundamentos de direito abaixo aduzidos. Nesses…

DE LUBRIFICANTES SOLUTEC LTDA : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM E OUTRO(S) : FAZENDA NACIONAL : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não há violação do art. 535 do…

13/11/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPI. INCIDÊNCIA SOBRE A SAÍDA DE AÇÚCAR. PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 360461 MG (STF) Data de publicação: 09/06/2011 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IPI – CANA-DE- -AÇÚCAR – OPERAÇÕES RELATIVAS A AÇÚCAR E ÁLCOOL – FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA…

RECURSO ESPECIAL Na Apelação Cível n. RECORRENTE : RECORRIDA: CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS , nos autos da apelação acima identificada e embargos de declaração, vem, mui respeitosamente, por seus advogados abaixo assinados, no prazo legal, não se conformando, data vênia, com o venerando acórdão de fls. 150/154, interpor RECURSO ESPECIAL com apoio no art. 105, III, ‘a” da Constituição Federal, pelos motivos expostos em anexo. Requer, pois, recebido e…

Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.725 - AM (2011/0219466-0) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADOS AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO PROCURADOR : MINISTRO CASTRO MEIRA : EDITORA BRASIL 21 LTDA : CLAUDIA DE BRITO PINHEIRO DAVID LOURIVAL JOSE DOS SANTOS PAULA LUCIANA DE MENEZES : GRÁFICA E EDITORA LTDA - GRAFISA : FERNANDO SOUZA MACHADO E OUTRO(S) : MENS'SANA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA : LUCIANA GRANJA TRUNKL : ESTADO DO AMAZONAS : RAFAEL CÂNDIDO SILVA E OUTRO(S)…

ISS AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.746 - SP (2008⁄0057898-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MERRILL LYNCH S⁄A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : FILIPE DE MELO EUZÉBIO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535⁄CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. ATIVIDADES…

PROCESSUAL CIVIL – REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE – REVISÃO DO QUANTUM PELO STJ IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Estabelecido está pela Corte Especial que em princípio não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração aos fatos ocorridos no processo, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A mesma Corte…

racionamento de água na região metropolitana abastecida pelo Sistema Cantareira. A recomendação, que faz parte de um inquérito civil público para apurar a crise hídrica no Estado, tem como objetivo evitar um colapso dos reservatórios que abastecem 45% da região metropolitana e se baseia em um estudo da Unicamp que indica que o volume do Cantareira pode acabar em menos de 100 dias.” Art. 225.CF - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e…