Contestação Extinção Satisfação da dívida 794, inciso I do Código de Processo Civil

(TARS – AC 183.045.277 – 1ª CCiv. – Rel. Juiz Adalberto Libório Barros – J. 06.12.1983; destaques nossos). A respeito do assunto Vicente Grego Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 3º Vol., Ed. Saraiva, p. 71, dá a exata noção desta norma ao dizer que ''este dispositivo protege o funcionário e o trabalhador assalariado, considerando os vencimentos como indispensável ao sustento mensal do devedor e sua família.'' No mesmo caminho Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Civil, Vol. II, Ed. Forense, p. 195, discursa: “A remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família. Trata-se, por isso, de verba de natureza alimentar, donde sua impenhorabilidade”. À vista dos documentos que instruem a presente, que comprovam de forma inquestionável, que o débito junto a parte Exequente foi aceito e quitado, requer a extinção do processo pela satisfação da dívida, nos exatos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civi: Além de tudo, cumpre esclarecer, que a executada não se esquiva do pagamento dos honorários advocatícios da parte exequente, contudo requer que os mesmos sejam fixados consoante apreciação eqüitativa do nobre magistrado, sendo atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Em razão de todo o demonstrado, roga em caráter de URGÊNCIA, à vista dos ensinamentos Doutrinários e Jurisprudência mencionados, seja procedido o…

267, do CPC, a não observação dessa condição, resulta na extinção do processo sem resolução de mérito. E conforme parágrafo 3º do mesmo artigo, a extinção do processo por carência da ação pode ser reconhecida de oficio pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. Por exemplo: O autor busca na…

PROCESSO CIVIL I – Conhecimento Turmas: 5MA_5MB_5TA – RF Turmas: 5MA – FP Prof. Ms. FERNANDO GOMES FILHO Especialista em Processo Civil Mestre em Tecnologias Ambientais direitofgomes@gmail.com FORMAÇÃO / SUSPENSÃO / EXTINÇÃO DO PROCESSO REVISÃO- Direito Material ≠ Direito Formal (ou Processual) GARANTIA FUNDAMENTAL- Princípio do Acesso ao Poder Judiciário Art. 5º XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; “O Estado, como garantidor da…

paralisação for eliminada. O aluno ainda vai entender sobre as formas de extinção do processo no que consiste encerramento do processo nos moldes disciplinados pelo Código de Processo Civil. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Direito - 3ª Série - Direito Processual Civil I paralisação for eliminada. O aluno ainda vai entender sobre as formas de extinção do processo no que consiste encerramento do processo nos moldes…

DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Processo n. ... (nome), já qualificado nos autos, por seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente., nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por BANCO ..., também já qualificado nos autos, para o que se segue: I- DOS FATOS 1. O feito foi distribuído em .... 2. No entanto, há aproximadamente ... (!) não há qualquer manifestação do ex adverso, exceto em ... quando a parte contrária juntou aos autos procuração em prol dos…

bibliográficas: • GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. 5ª ed., v. II. São Paulo: Saraiva, 2009. • DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Editora Jurídico Atlas, 2008. No processo de execução o exeqüente possui livre disposição da ação, não ficando sua manifestação de desistência condicionada, ainda que aforados embargos, à concordância do executado-embargante, mercê da inteligência do artigo 569, alíneas a e b…

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE - ESTADO DO PARANÁ. PROCESSO N. >........brasileira, solteira, estudante, residente e domiciliado na .........................., n. 91, Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta Cidade e Comarca de ;.............../PR, vem respeitosamente, por intermédio de sua Procuradora, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 496, inciso I, 513 e seguintes do Código de Processo Civil, por não…

a quo, culminou por extinguir o processo, sem que o Recorrente desejasse – ou ainda deseje. Na verdade, precipitou-se, transbordando os limites da sua capacidade decisório, ferindo a lei processual civil. Sem que a parte fosse intimada pessoalmente da possibilidade de extinção, ou seja, intimada para dar prosseguimento ao feito, determinou o seu arquivamento, nos termos da decisão ora recorrida. Tornou-se prática comum nesse Egrégio Juízo, sem que o ilustre…

Processo nº CLARA RIBEIRO, já qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, aforada contra FRANCISCO ALMEIDA, por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não tendo se conformado com a r. sentença de fls. XX/XX interpor, com base nos artigos 513 e 267, §1º do Código de Processo Civil, o presente recurso de APELAÇÃO pelas razões anexas. Requer que seja recebido o recurso de apelação nos efeitos devolutivo e…

1 Sumário 2 INTRODUÇÃO 5 3 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO 6 3.1 QUANDO O JUIZ INDEFERIR A PETIÇÃO INCIAL 7 3.2 QUANDO FICAR PARADO DURANTE MAIS DE 1 (UM) ANO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES 7 3.3 QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE IHE COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS 7 3.4 QUANDO SE VERIFICAR A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO 8 3.5 QUANDO O JUIZ ACOLHER A ALEGAÇÃO…